Instituição quase secular, cujo arranque remonta a 1905, a Casa da Imprensa — que só viu reconhecida a adopção deste nome em 1982 — possui um riquíssimo historial, aqui traçado pelo jornalista Fernando Pires, eleito presidente da sua Direcção em três mandatos consecutivos, entre 1994 e 2002.

A Casa da Imprensa, associação mutualista, tem a sua génese na Associação de Classe dos Trabalhadores da Imprensa de Lisboa, criada por alvará do rei D. Carlos, em 24 de Abril de 1905, a qual, na sequência de uma greve do pessoal gráfico, se organizava desde 14 de Julho de 1904 em defesa dos interesses dos profissionais da Imprensa. Eram assim considerados os redactores, repórteres, informadores, fotógrafos e desenhadores que trabalhassem na imprensa diária, e como tal auferissem todos ou uma parte dos seus proventos; mas também os revisores, com mais de dois anos de actividade.

Os primeiros corpos gerentes foram eleitos em assembleias gerais realizadas a 15 de Maio e 15 de Junho de 1905, e empossados a 21 de Junho numa loja da Rua da Rosa, sede do Corpo de Salvados. Presidiam, à Direcção, António José Guedes, e à Assembleia Geral, Luis Galhardo. Ficando a funcionar, provisóriamente, na Rua do Diário de Notícias, 45, a Associação inaugurou em 21 de Janeiro de 1906, um domingo, a sua sede própria, na Rua das Gáveas, 55, na oportunidade de uma assembleia geral convocada para protestar contra o procedimento do Governo em relação à Imprensa e eleger novos órgãos sociais.

À Direcção eleita, presidida por Luís Galhardo (à Assembleia Geral presidia Eduardo Coelho, filho do fundador do «Diário de Notícias» e, ao tempo, secretário da Redacção do jornal) conferiu a assembleia «plenos poderes para tratar das medidas que forem necessárias para obviar a todas as perseguições que recaem, ou venham a recair, sobre a Imprensa, tolhendo a sua liberdade de acção legal».

A Associação dos Trabalhadores da Imprensa integrava um Cofre de Beneficência e Pensões, sua estrutura principal, que concedia benefícios materiais na doença e no desemprego, e pensões a viuvas e órfãos dos jornalistas associados. A favor do Cofre, angariando receitas suplementares, imprescindíveis pela insuficiência das quotizações dos associados, realizavam-se saraus artísticos, o primeiro dos quais (1906) no Teatro Avenida, saraus ginásticos no Coliseu e iniciativas de vária natureza, como exposições de flores, e quermesses e tômbolas em barracas de feira, superiormente autorizadas.

As iniciativas da Associação mereciam o patrocinio de figuras relevantes da época, nomeadamente o dr. Manuel d’Arriaga, que viria a ser o primeiro Presidente da República, e por essa acção foi proclamado Sócio de Mérito.

No ano de 1924, a partir de finais de Agosto, sucederam-se os acontecimentos que conduziriam, por um lado, à autonomia das duas vertentes da Associação, por outro, ao reconhecimento da classe, com a emissão da primeira Carteira de Identidade de Profissional da Imprensa.

Assim, em 25 daquele mês, uma assembleia geral da Associação lavrou um protesto «contra o facto lamentável» de as autoridades do distrito terem mandado assistir à reunião dois agentes da polícia; designou uma comissão, formada por Belo Redondo, Artur Inês e Júlio de Almeida, para obter o descanso dominical, e uma outra, constituida por Jaime Leitão, Julião Quintinha e Eugénio Bettencourt, para negociar melhorias de vencimentos; e elegeu nova direcção, com José Joaquim de Almeida a presidente, Francisco Vidal (vice-presidente), Lutero de Morais (tesoureiro), Jaime Brasil e Artur Portela (secretários).

A 6 de Setembro, tomavam posse os membros da Direcção que respondiam pelo Cofre de Beneficência, mas Jaime Brasil e Artur Portela formularam dúvidas sobre a capacidade jurídica do Cofre para actos administrativos. Começou, então, a estudar-se a reforma dos estatutos da Associação e o processo de legalização do Cofre, o que ocupou várias reuniões até meados de Dezembro. Neste mês, a 15, em assembleia geral, eram aprovados os estatutos e constituia-se o Sindicato dos Profissionais da Imprensa de Lisboa, enquanto um parecer sobre o destino do Cofre propunha a sua fusão com a Casa dos Jornalistas, constituída, havia três anos, com o objectivo principal de fundar uma casa de repouso, e que tinha a sede na Universidade Livre, situada no Largo de Camões.

Mas a 20, em assembleia do Sindicato, era aprovada uma proposta de Júlio de Almeida no sentido de o Cofre lhe ficar agregado, funcionando com uma administração autónoma, e a 21, em nova reunião da assembleia, Júlio de Almeida fazia aprovar outra proposta que preconizava: «Que se encarregue uma comissão de, no mais curto espaço de tempo, elaborar os estatutos de uma nova instituição, destinada a alargar os fins de assistência do actual Cofre, e que se chame Caixa de Previdência do Sindicato dos Profissionais da Imprensa de Lisboa».

Ainda antes da sua oficialização por alvará de 27 de Dezembro de 1924, o Sindicato foi autorizado, em 22 de Dezembro, pelo Decreto n.º 10.401, a emitir a primeira Carteira de Identidade de Profissional da Imprensa, que dependia do visto da Repartição de Segurança Pública do Ministério do Interior, e obteve de imediato, concretizando diligências em curso, o bónus de 75% nos bilhetes dos caminhos de ferro do Estado, concedido pelo ministro do Comércio, eng.º Plínio da Silva.

Os primeiros estatutos do Sindicato dos Profissionais da Imprensa de Lisboa consignavam, no artigo 3.º, as seguintes finalidades:

a) Estudar as necessidades e defender os interesses económicos, morais e profissionais dos seus associados;

b) Manter entre a classe toda a coesão para a mútua e sólida defesa dos interesses comuns;

c) Elevar o nivel moral e intelectual da Imprensa;

d) intervir nos conflitos entre os jornalistas e entre estes e as empresas.

E propunha-se (Artigo 4.º, alínea b) «estabelecer uma escola de jornalismo cujo programa, inspirado embora em exemplos estrangeiros, se deverá adaptar às exigências do meio».

Ao fechar o ano de 1924, no dia 29, enquanto os directores de jornais se reuniam no «Jornal do Comércio» e elegiam uma comissão (Luis Derouet, João Pereira da Rosa e Jorge de Abreu) para, «junto das entidades competentes, removerem certos atritos e inconvenientes» que, a seu ver, resultariam da concessão da carteira, o Sindicato nomeava uma comissão para elaborar os estatutos da Caixa de Previdência, decidindo «dirigir-se às congéneres do estrangeiro e às principais colectividades mutualistas do país, pedindo-lhes elementos de estudo».

No cumprimento do referido artigo 3.º dos estatutos, que por sua vez executava a determinação da assembleia geral de 21 de Setembro, o Sindicato organizou «o cofre de solidariedade ou auxílio mútuo» em Caixa de Previdência do Sindicato dos Profissionais da Imprensa de Lisboa, cujos estatutos, largamente discutidos em sucessivas reuniões, foram aprovados em assembleia geral extraordinária, em 16 de Maio de 1925.

Eram finalidades da Caixa de Previdência:

a) Fornecer aos sócios, socorros, médicos e medicamentosos, podendo tornar extensivo esse direito a mulher, filhos e pessoas que vivam a cargo do sócio e no mesmo domicílio, logo que os fundos da Caixa o permitam;

b) Subsidiar os sócios no desemprego, na doença, na prisão e na inabilidade;

c) Auxiliar as viuvas e os órfãos dos sócios que venham a ficar em más condições financeiras, quer socorrendo-os monetariamente quer cuidando da educação e colocação dos menores;

d) Fazer por sua conta o funeral do sócio ou contribuir com um subsídio para o funeral, quando este seja feito pela família do falecido;

e) Facilitar aos sócios o tratamento nos períodos agudos de doença, nas termas, praias e sanatórios que lhes forem indicados pelos médicos;

f) Facilitar aos sócios assistência médica de especialidade e a sua hospitalização, quando necessitados de serem operados;

g) Fomentar a acção cooperativa com a fundação de estabelecimentos que, acudindo aos associados com um benefício prático imediato, possam ser para a Caixa fonte de receitas próprias, tais como: farmácia especial, livraria editora, tipografia, jornal, etc.;

h) Conseguir para os seus associados bonus de desconto nos estabelecimentos de géneros alimentícios e de vestuário, de primeira necessidade.

A assembleia de 16 de Maio autorizou a Direcção do Sindicato, como administradora provisória da Caixa, a adquirir, em seu nome, um prédio (o da Rua do Loreto) destinado a sede social. E, a 18 desse mês, seja, passados dois dias, a Direcção reuniu-se extraordinariamente para deliberar sobre a forma de concluir a operação da compra do prédio, exarando em acta um voto de louvor à Administração da Caixa Geral de Depósitos, «pela forma excepcional e altamente honrosa para os jornalistas, como foi deferido o pedido». Tratava-se do empréstimo para realizar o que era uma já antiga aspiração da classe, autorizado, entretanto, por uma portaria do Ministério do Trabalho.

Nesta reunião, registou a Direcção o gesto da Farmácia Formosinho, nos Restauradores, propriedade de Adriano Gueifão Ferreira, de conceder aos associados desconto de 50% nas especialidades do estabelecimento e outros produtos ali manipulados, e de 5% nas especialidades estrangeiras.

A 23 de Maio de 1925, por alvará do Presidente da República, Manuel Teixeira Gomes, era dada existência legal à Caixa de Previdência do Sindicato dos Profissionais da Imprensa de Lisboa, e a 12 de Junho seguinte, os associados do antigo Cofre de Beneficência, sócios fundadores da Caixa, reunidos em assembleia geral, elegiam os primeiros corpos gerentes, assim constituídos:

Assembleia Geral – Presidente, Jaime Leitão; vice-presidente, Joshua Benoliel; 1.º secretário, Artur Inês; 2.º secretário, David de Carvalho; 2.º vice-secretário, Manuel Nunes.

Direcção – Presidente, Acúrsio Pereira; secretário, Júlio de Almeida; tesoureiro, Pinto Quartim; vogais, Campos Lima e Jaime Brasil.

Conselho Fiscal – Presidente, Manuel dos Santos; vogais, Belo Redondo e José Joaquim de Almeida.

Essa assembleia geral delegou numa comissão formada por Julião Quintinha, Jaime Brasil, Martins dos Santos, Artur Portela e Pinto Monteiro as negociações para aquisição dos prédios da Rua do Loreto, 13 a 19, e da Rua da Horta Seca, 12 a 18; e aprovou uma proposta de Pinto Quartim, para que a Direcção da Caixa, por contrato de arrendamento, cedesse as dependências necessárias para a instalação do Sindicato.

A escritura da compra dos imóveis, por 230 contos, foi assinada em 3 de Novembro de 1925, intervindo no acto, por parte da Caixa Geral de Depósitos, o seu administrador, dr. Daniel Rodrigues, e por parte da Caixa, Jaime Brasil, Artur Portela, Martins dos Santos e Pinto Monteiro. Da comissão encarregada das negociações faltava Julião Quintinha, que em 13 de Junho desse ano, depois de participar num almoço de homenagem dos jornalistas de Lisboa à Direcção do Sindicato, a que presidia, partiu para África em viagem profissional, sendo substituido no cargo (27 de Junho) por D. José Paulo da Câmara.

A Caixa de Previdência e o Sindicato dos Profissionais da Imprensa instalaram-se na Rua do Loreto em 24 de Janeiro de 1926, e foi essa coabitação que deu origem ao nome de Casa da Imprensa, só muitos anos depois oficialmente reconhecido para a associação mutualista dos jormalistas. A Caixa ocupou a sobreloja, com serviços administrativos e posto clínico, e o Sindicato o primeiro andar.

No dia seguinte, o governador civil de Lisboa, dr. Barbosa Viana, visitou as instalações, acompanhado de Acúrsio Pereira, na sua dupla qualidade de presidente da Assembleia Geral do Sindicato, de que tinha a Carteira de Identidade de Profissional da Imprensa n.º 1, e de presidente da Direcção da Caixa de Previdência.

Em Março de 1935, altera-se outra vez a sua designação, agora para Caixa de Previdência dos Profissionais da Imprensa de Lisboa. Recebe, para o efeito, um terceiro alvará, com data de 26 de Abril, do subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social, Pedro Teotónio Pereira.

Uma direcção a que presidia Artur Portela, eleita em assembleia geral extraordinária, em Outubro de 1935, e de que faziam parte Alfredo Lamas, Manuel Nunes, Pinto Monteiro e Cristiano Lima, tomou em mãos o projecto de construir uma sede social, o que fora causa de controvérsia e da demissão colectiva da direcção anterior, presidida por Norberto de Araújo.

A parte adquirida da Rua da Horta Seca, onde a Direcção de 1932, presidida por Júlio Cayola, admitira construir um salão de festas, para angariar receitas suplementares, incluia um terreno ocupado pela carvoaria de um galego, José Vilas Pão, disposto a negociar uma indemnização. Existia um projecto, do arquitecto Carlos Ramos, que a Câmara sujeitara a alterações, e que em 1936, reapreciado, e face à recusa do arquitecto em o alterar, a Direcção de Artur Portela considerou inexequível. Outro arquitecto, João Simões, graciosamente, como o seu colega, fez novo projecto, mas as dificuldades financeiras da Caixa de Previdência, pese o empenho de sucessivas direcções, não consentiam realizar o sonho.

Entretanto, em 1942, o Sindicato saíu da Rua do Loreto para se instalar na Rua dos Duques de Bragança – mas o nome de Casa da Imprensa estava já consagrado, e como tal continuou a ser designada a Caixa de Previdência dos Profissionais da Imprensa de Lisboa.

Finalmente, em 1953, ainda Artur Portela, de novo presidente, com Afonso Serra, Carlos de Ornelas, Safera da Costa e Fausto Vilar, e o apoio do presidente da Assembleia Geral, Boavida Portugal, assumem o empreendimento da nova sede social, confiando a obra ao construtor civil Alves Ribeiro.

Alguns dos directores chamaram a si a responsabilidade jurídica e material pela construção da sede, para o que obtiveram muitos e significativos apoios, designadamente do ministro das Obras Públicas, eng.º José Frederico Ulrich, da empresa que então geria o Cinema Ideal, e que fez oferta de todo o primeiro piso, e das administrações de alguns jornais de Lisboa.

A inauguração da sede, na Rua da Horta Seca, 13, que esteve prevista para Maio de 54, só veio a ocorrer em 8 de Dezembro desse ano, porque se considerou a materialização da obra um «milagre» e, como tal, devia assinalar-se o acontecimento no dia da Padroeira de Portugal.

A sessão solene de abertura das novas instalações teve a presidi-la o ministro das Corporações, Soares da Fonseca, que no seu discurso, e respondendo à pretensão apresentada por Boavida Portugal, agora presidente da Direcção, apontou as razões técnicas e jurídicas que, a seu ver, não consentiam que a Caixa de Previdência dos Profissionais da Imprensa de Lisboa adoptasse a designação oficial de Casa da Imprensa, ainda que ela o fosse, de facto, uma Casa de Imprensa, ou uma casa de jornalistas, como a apelidara Boavida Portugal. Mas admitiu, «à parte o figurino inadequado, e o enquadramento impróprio, e o âmbito incompleto», a designação como «defensável, e desejável, e necessária».

E a designação, ainda que usual já desde 1926, de Casa da Imprensa, só foi acrescentada à de Caixa de Previdência em Agosto de 1981, e o nome actual, Casa da Imprensa – Associação Mutualista, adoptado e reconhecido em 1982.

Em 1985, por ocasião do seu 80.º aniversário, a Casa da Imprensa foi distinguida pelo Presidente da República, general Ramalho Eanes, com o título de Membro Honorário da Ordem da Benemerência.

O início dos anos 90 ergueu outro marco importante na história da Casa da Imprensa – a integração do Fundo Especial de Segurança Social dos Jornalistas, resultante das verbas de um adicional de 1% sobre a publicidade paga nos jornais diários, estabelecido em 1943, quando, pelo Decreto n.º 32.633, de 20 de Janeiro, foi criada a Caixa de Reformas dos Jornalistas, posteriormente denominada Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas.

A receita do adicional ficava adstrita à constituição de reservas matemáticas e ao reforço do fundo de reserva, podendo ainda ser aplicada na manutenção de um fundo de assistência, o qual se destinava principalmente à concessão de pensões de sobrevivência, as quais passaram, mais tarde, a ser concedidas pela extinta Caixa Nacional de Pensões, hoje Centro Nacional de Pensões.

Em 1987, pela Portaria n.º 477, de 5 de Junho, foi criado o Fundo Especial de Segurança Social dos Jornalistas, para onde passaram a reverter as receitas do adicional. O Fundo era gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e pela Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, respectivamente no que respeitava à gestão financeira e à gestão das prestações.

O Regulamento do Fundo impunha a sua revisão periódica, e, em 1989, o Decreto-Lei n.º 225, de 6 Julho, previa a transformação dos fundos especiais de segurança social geridos por instituições do sistema em regimes profissionais complementares, harmonizando a Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, a chamada Lei da Segurança Social, com os instrumentos normativos adoptados pelos Estados membros da Comunidade Europeia.

Por despacho de 26 de Junho de 1990, do secretário de Estado da Segurança Social, Vieira de Castro, foi constituído um grupo de trabalho para estudar a conformidade do regulamento do Fundo com aquelas disposições. Já no ano seguinte, em Fevereiro, o Sindicato dos Jornalistas, a Casa da Imprensa e a Caixa de Previdência propuzeram ao grupo de trabalho a integração do Fundo na Casa da Imprensa. Em Outubro desse ano, por sua vez, a Caixa de Previdência realizou uma consulta aos seus beneficiários, que sancionaram a proposta. Em Março de 92, a Casa da Imprensa concluía os seus novos Estatutos e Regulamento de Benefícios, de acordo com o quadro entretanto definido. E em 18 de Maio de 1992, no Palácio Foz, em cerimónia presidida pelo ministro de Estado adjunto, Luís Marques Mendes, foi assinada pelo ministro do Emprego e Segurança Social, Silva Peneda, a portaria normativa que criava as condições legais para a integração do Fundo na Casa da Imprensa, ao abrigo do artigo 120.º do Código das Associações Mutualistas.

Por fim, a portaria n.º 506/92 foi publicada no Diário de República, n.º 139, I série, de 19 de Junho, e, apreciado o protocolo pelo Tribunal de Contas, a integração teve efeitos a partir de 1 de Outubro de 1992.

Mais recentemente, consumou-se o projecto do Porto, para onde, há muito, se desejava alargar a acção da Casa da Imprensa. Porque não foi possível à Câmara Municipal do Porto ultrapassar dificuldades de realojamento de inquilinos de um prédio em Serralves, cedido à Casa da Imprensa por protocolo assinado em Novembro de 1993 por Fernando Gomes, presidente da Câmara, e Manuel Gonçalves da Silva, presidente da instituição, e estando anunciado, pela segunda vez (de Setembro de 94 passara para Fevereiro de 95) o encerramento da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Direcção presidida por Fernando Pires considerou prioritária a resolução do problema, tanto mais que era ponto de honra atender, finalmente, às legítimas aspirações dos jornalistas do Porto, para além de que, ao ser privatizado o Fundo Especial de Segurança Social dos Jornalistas, a Casa da Imprensa assumira outras e acrescidas responsabilidades a que havia de corresponder.

Foi, por isso, adquirido ao Montepio Geral, seu proprietário, um piso na Rua Fernandes Tomás, 424, 4.º, onde, em 7 de Julho de 1995, com a presença do então Primeiro-Ministro Cavaco Silva, começou a funcionar a Casa da Imprensa/Porto.

Estavam em curso, ao tempo, diligências para, na linha de orientações da portaria integradora do Fundo Especial, alargar a acção da Casa da Imprensa à Zona Centro (Coimbra, Guarda, Covilhã e Castelo Branco) e ao Alentejo. Entretanto, fora garantida a assistência médica e medicamentosa aos jornalistas do Algarve. Mas em Agosto de 95, a Casa da Imprensa foi surpreendida com a decisão unilateral da Associação da Imprensa Diária, de mandar suspender a cobrança do adicional sobre a publicidade.

O Fundo Especial de Segurança dos Jornalistas era exclusivamente suportado pelos jornais diários, que assim estavam em desigualdade com as publicações não diárias, a rádio e a televisão. Por isso, reclamava a Associação da Imprensa Diária. A tutela da Comunicação Social também o compreendeu, e foi sensível aos argumentos de que o adicional sobre a publicidade devia ser alargado a todos os media, com uma taxa de incidência reduzida. Realizaram-se várias reuniões nesse sentido, procurando-se, antes do mais, um consenso, que não foi conseguido. E quando se aguardava que o alargamento do adicional sobre a publicidade fosse apreciado em Conselho de Ministros, a Associação da Imprensa Diária, na presidência de Carlos Barbosa, ordenou a suspensão da sua cobrança. Ao fazê-lo, e no impasse que se criou, a Casa da Imprensa interrompeu as diligências que realizava.

Dois anos decorridos, com uma dívida ao Fundo de valor não calculado, pois o Decreto que o criara não fora revogado, por despacho do secretário de Estado da Segurança Social, Fernando Ribeiro Mendes (Diário da República, II Série, n.º 84, de 10 de Abril) foi constituído um grupo de trabalho «com o objectivo global de criar condições para a implementação de um regime complementar de segurança social dos jornalistas, no âmbito da previsão da Portaria 506/92, de 19 de Junho, incluindo a matéria do enquadramento das respectivas bases de sustentação financeira entre entidades empregadoras e trabalhadores beneficiários».

Coordenado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, representado por Francisco Cal e Maria Luís Bação, integravam o grupo a Confederação dos Meios de Comunicação Social (Carlos Barbosa), o Sindicato dos Jornalistas (Avelino Rodrigues) e a Casa da Imprensa (Mário Branco, que, por delegação das Direcções de Manuel Gonçalves da Silva e Fernando Pires, representou a associação mutualista dos jornalistas em todo o processo de integração do Fundo).

O grupo de trabalho, ao cabo de três reuniões, a última das quais em 19 de Setembro, não alcançou os objectivos pretendidos.

Por um lado, o representante da Confederação dos Meios de Comunicação Social, manifestou-se intransigente quanto à manutenção, ainda que transitória, do adicional sobre a publicidade, mesmo com abaixamento da taxa de incidência de 1%, numa versão alargada ao conjunto dos meios de comunicação e com o regime a abranger o universo dos trabalhadores. Esta posição, logo por si, inviabilizava a criação do regime profissional complementar, uma vez que faltavam os requisitos essenciais para a sua constituição.

Por outro lado, uma sugestão do presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Francisco Cal, no sentido de se estudar a implementação de uma modalidade de pensões complementares, a criar na Casa da Imprensa, abrangendo o universo dos trabalhadores das empresas do sector, e cujo financiamento teria por base o plafonamento contributivo dos salários, previsto na reforma da Segurança Social, acabou por não ser aprofundada, por se reconhecer a morosidade a que um estudo técnico-actuarial dessa natureza obrigaria.

Estavam assim esgotadas as hipóteses de análise dos contributos das partes interessadas na resolução do problema.

Em 21 de Janeiro de 1998 era dado conhecimento, ao Sindicato dos Jornalistas, Confederação dos Meios de Comunicação Social e Casa da Imprensa, do projecto de decreto-lei que procederia à revogação do adicional sobre a publicidade.

Na Nota Justificativa levada a Conselho de Ministros, escrevia-se que «a inclusão da globalidade dos trabalhadores do sector da comunicação social determinou dificuldades no desenvolvimento do regime profissional, determinando a revisão do respectivo financiamento, objectivo que implica, desde já, a revogação do adicional como receita específica» e que «a manutenção do adicional de 1% sobre a publicidade paga nos jornais diários, face à evolução ocorrida nas últimas décadas no domínio da criação de novos meios de comunicação social, é geradora de situações injustas entre a imprensa diária e os demais órgãos de informação».

No dia 10 de Fevereiro de 1998, em cerimónia pública, na Secretaria de Estado da Comunicação Social, com a presença do seu titular, Arons de Carvalho, e do sec retário da Estado da Segurança Social, Fernando Ribeiro Mendes, era assinada a acta do grupo de trabalho.

Na ocasião, a presidente do Sindicato dos Jornalistas, Diana Andringa, solicitou aos dois secretários de Estado que patrocinassem, junto do ministro das Finanças, a redução das taxas de IRS dos jornalistas, pondo-os em igualdade de circunstâncias com os autores de textos, filiados na Sociedade Portuguesa de Escritores, permitindo, com tal redução, que o Regime Profissional Complementar dos Jornalistas, que não fora possível viabilizar através do adicional sobre a publicidade, o pudesse ser por esta via.

O Decreto-Lei n.º 135/98, de 15 de Maio, que revoga o adicional sobre a publicidade, foi publicado no Diário da República n.º 112/98, Série I-A, da mesma data, depois de promulgado, no dia 5 anterior, pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, e referendado a 7, pelo Primeiro-Ministro, António Guterres, com efeitos reportados a 30 de Setembro de 1997.

Transcreve-se o artigo 2.º do citado decreto: «O cumprimento das obrigações em dívida emergentes do adicional agora extinto poderá ser realizado através da edição e publicação de materiais relevantes para o sistema de segurança social, em termos a fixar por acordo a celebrar entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Associação da Imprensa Diária».

Em Outubro de 2001, o Fundo Especial de Segurança Social dos Jornalistas ainda não havia sido ressarcido «das obrigações em dívida», tendo apenas recebido, por conta de um montante não apurado, a verba de 200.000.000$00 (duzentos milhões de escudos), que foi repartida de acordo com as disposições da Portaria que o integrou na Casa da Imprensa.

Fernando Pires

Fontes consultadas: «Diário de Notícias»; actas e outros documentos e registos da Casa da Imprensa; um trabalho de Afonso Serra, «Casa da Imprensa – 80 anos de solidariedade», preparado para edição em 1985; «Elementos para a História do Sindicalismo dos Jornalistas Portugueses», de José Carlos Valente, edição do Sindicato dos Jornalistas, 1998.