O Sindicato dos Jornalistas lançou um abaixo-assinado, em 30 de Novembro, condenando as consequências que o Código do Trabalho terá na precariedade do emprego e na perda de direitos dos trabalhadores. Centenas de assinaturas foram já recolhidas nas empresas do sector. O abaixo-assinado pode também ser subscrito neste sítio.
O abaixo-assinado pode ser subscrito por jornalistas e outros trabalhadores da Comunicação Social, nomeadamente através deste sítio. Para tanto devem indicar o nome, profissão e número do bilhete de identidade, no espaço de comentários que se encontra no final desta notícia.
É o seguinte o texto integral do abaixo-assinado a enviar à Assembleia da República:
ABAIXO-ASSINADO
“Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República
C/C Grupos Parlamentares
“Considerando que:
1. “Os jornalistas e outros trabalhadores da Comunicação Social enfrentam uma grave ofensiva contra os seus direitos e garantias, designadamente a imposição de rescisões de contratos de trabalho, geralmente à margem das normas legais e convencionais em vigor e com recurso a formas de coacção psicológica inconciliáveis com as regras de um Estado de Direito Democrático e completamente estranhas à modernidade e à Justiça;
2. “A crescente desregulação das relações de trabalho do sector da Comunicação Social, designadamente quanto aos vínculos contratuais, às garantias salariais, ao cumprimento das obrigações para com o Estado, e à organização e duração das jornadas de trabalho, ofende direitos essenciais e cria condições objectivas para o desenvolvimento de mecanismos de censura económica, pondo em crise a liberdade de expressão;
3. “A concentração dos meios de comunicação social gera condições objectivas para a limitação da liberdade de expressão e do pluralismo da informação, assim como da própria liberdade de emprego, pelo controlo do mercado de trabalho que representa;
4. “A Proposta de Lei n.º 29/IX visa a aprovação de um Código do Trabalho que acentua a tendência de enfraquecimento da contratação colectiva e reduz os direitos dos trabalhadores, a pretexto de uma alegada inflexibilidade das actuais leis laborais, mas não conduz a uma verdadeira reforma fundada em objectivos de defesa e promoção da dignidade do trabalho e da função social da empresa;
5. “A referida proposta fomenta a precariedade das relações de trabalho e mesmo a facilidade de despedimento, as quais, sendo injustas para a generalidade dos trabalhadores, representam intoleráveis mecanismos de condicionamento económico da liberdade de expressão dos jornalistas e outros trabalhadores do sector da Comunicação Social, colocando em crise a própria Democracia;
6. “A mesma proposta introduz dispositivos que facilitam a prestação de trabalho para múltiplas empresas pertencentes ao mesmo grupo económico ou universo empresarial, legitimando práticas intoleráveis no quadro da acentuada concentração dos meios de Comunicação Social no nosso país e pondo em perigo valores essenciais e garantias fundamentais da liberdade de Imprensa,
“Os jornalistas e outros trabalhadores da Comunicação Social abaixo assinados, além de subscreverem o essencial das preocupações, críticas e sugestões das respectivas organizações sindicais relativas à proposta de Código do Trabalho e no cumprimento da sua indeclinável obrigação de defenderem a liberdade de informação, vêm transmitir a V. Exa:
a) “A mais viva preocupação pela crescente degradação das condições de realização de uma actividade determinante para a Liberdade e estruturante da Democracia;
b) “A sua profunda convicção de que, a ser aprovada, a Proposta de Lei n.º 29/IX agravaria ainda mais tais condições, colocando em perigo a liberdade de expressão e o próprio regime democrático.”
