O veto do Presidente da República à Central de Comunicação do Governo “não é matéria que leve a nenhuma crise em Portugal, nem a nenhum problema”, afirmou Santana Lopes, citado por “A Capital” na edição de 23 de Novembro.

O primeiro-ministro não vai insistir na criação da Central, evitando assim um conflito institucional e dando um sinal que o Governo não ficou insensível à necessidade de “racionalização de meios” invocada pelo Presidente da República (PR) para o seu veto.

Jorge Sampaio justificou o veto ao diploma governativo que criava um Gabinete de Informação e Comunicação, sob tutela de Morais Sarmento, com as dificuldades financeiras que o país atravessa e por considerar que não existe falta de publicitação da actividade do executivo.

Na sua fundamentação, o PR salienta designadamente “as dificuldades financeiras que o país atravessa e que, no domínio da administração pública, se têm traduzido na necessidade de reforma, racionalização e, em geral, de emagrecimento dos gastos com pessoal, esforço esse de que resultou para os funcionários públicos, nos últimos anos, a imposição de sacrifícios salariais pesados”.

Também o ministro de Estado e da Presidência, Morais Sarmento, se mostrou sensível aos argumentos presidenciais. Em declarações à margem da apresentação da campanha “Não à Violência Doméstica”, Morais Sarmento reconheceu haver “um enorme desperdício, a que o presidente da República faz referência, dos aspectos económicos que sempre devem ser tidos em conta”.

O responsável pela tutela do sector da comunicação social, citado pela Lusa, admitiu que de uma forma geral “há trabalho para fazer” para evitar desperdício de dinheiros públicos, que, disse, acaba por acontecer devido a “iniciativas desencontradas de Ministérios e da administração indirecta do Estado”.

Morais Sarmento, para quem a Central seria a “reactivação de um serviço que já existiu em Portugal em governos anteriores”, e que existe em “todos os países da União Europeia, no Governo Regional dos Açores e na Câmara Municipal dos Lisboa”, confessou que “não estava à espera do veto presidencial”.

É o seguinte o teor, na íntegra, da deliberação do Presidente da República:

Texto do veto presidencial ao Decreto Regulamentar que cria o Gabinete de Informação e Comunicação

O decreto regulamentar que cria o Gabinete de Informação e Comunicação vem justificado com a necessidade de fornecer aos cidadãos o conhecimento, em tempo real, das decisões que, directa ou indirectamente, tenham reflexo nas suas condições de vida.

Para esse efeito cria-se um serviço dotado de autonomia administrativa, integrado na Presidência do Conselho de Ministros e directamente dependente do Primeiro-Ministro, e cuja missão é a coordenação e o apoio ao Governo em matéria de informação e comunicação das políticas públicas sectoriais e da acção governativa globalmente considerada. O diploma cria desde já a estrutura dirigente, de direcção superior, formada por um coordenador e dois coordenadores adjuntos, com a possibilidade de constituição de sete equipas multidisciplinares, cujos chefes são equiparados a directores de serviços, integradas por pessoal do quadro deste gabinete ou que nele exerçam funções, com um número de funcionários não determinado neste diploma, a definir por portaria.

São conhecidas as dificuldades financeiras que o país atravessa e que, no domínio da administração pública, se têm traduzido na necessidade de reforma, racionalização e, em geral, de emagrecimento dos gastos com pessoal, esforço esse de que resultou para os funcionários públicos, nos últimos anos, a imposição de sacrifícios salariais pesados.

Isto não significa que esteja absolutamente vedada a criação de novos departamentos governamentais, mas, no mínimo exige, para que aquele esforço e sacrifícios não se revelem gratuitos, uma justificação acrescida e uma gestão rigorosa dos recursos disponibilizados.

Não se vê, nem o diploma o justifica, que haja no domínio da publicitação da actividade governativa um qualquer défice que importe corrigir, sobretudo quando para tal se propõe a criação de um novo departamento com quadro de pessoal e estrutura dirigente próprios.

Pelo contrário, e como a entidade independente constitucionalmente prevista para o efeito acaba de reconhecer, não há défice, antes excesso de presença estatal e governamental nos meios de comunicação.

Entende-se, assim, que o justo objectivo do reforço da participação dos cidadãos na vida pública e da correspondente necessidade de se manterem informados das decisões governamentais que lhes dizem respeito deve ser privilegiadamente prosseguido, em democracia política, através da preservação e incentivo do pluralismo na comunicação, da liberdade de imprensa e do confronto de opiniões, e não, sobretudo na situação presente, através da criação suplementar de um novo serviço administrativo de publicitação da actividade do governo.

Neste sentido devolve-se, sem promulgação, o decreto regulamentar que cria o Gabinete de Informação e Comunicação, registado com o nº 52/2004 da Presidência do Conselho de Ministros.

Palácio de Belém

22 de Novembro de 2004