A introdução de uma taxa de rádio e de televisão, num valor até cinco euros mensais, e um orçamento plurianual para a RTP, até um limite de 150 milhões de euros anuais, são as propostas para o financiamento da televisão pública feitas pelo Grupo Informal de Reflexão (GIR), que apresentou as conclusões da conferência “Serviço Público: Uma Questão Nacional”, que decorreu em Julho, em Lisboa.

O documento apresentado pelo GIR, em conferência de Imprensa, no dia 19 de Dezembro, em Lisboa, sublinha que a eliminação de um canal é uma falsa solução para o problema do subfinanciamento da RTP. O GIR critica a transferência dos canais da RTP nos Açores e Madeira para a tutela dos governos regionais, a qual “só significa que o Estado virá a arcar com essa despesa por outra via: a dos défices dos Governos Regionais”.

É o seguinte o texto integral das conclusões dos trabalhos do GIR:

Síntese dos trabalhos do Grupo Informal de Reflexão sobre o Serviço Público de Televisão (SPT)

1. Razões de ser do SPT

– O SPT deve fazer parte integrante das obrigações de divulgação cultural e informativa do Estado para com os cidadãos, tal como acontece, entre outros serviços, com os museus, as bibliotecas, os certames de natureza cultural e científica ou as edições da Imprensa Nacional;

– O SPT é um elemento aglutinador (ou federador) de uma nação, na medida em que contribui para preservar e divulgar a cultura nacional e para reforçar a identidade da comunidade, acentuando os traços de união entre os cidadãos, razão pela qual é essencial que abranja todos os segmentos de público existentes;

– O SPT é encarado pelos diversos Estados europeus como um instrumento de acção estratégica fundamental, ao difundir a realidade nacional, ao promover a criação de uma vontade nacional e o reforço dos ideais democráticos e ao contribuir para aprofundar os laços com países que são objecto de prioridade diplomática (como as nações lusófonas, no caso português);

– Só o SPT está em condições de garantir as legítimas aspirações das minorias a verem espelhadas as suas comunidades em televisão, e ao mesmo tempo a defender o seu direito à diferença;

– O SPT é um precioso instrumento de formação e informação da população assim como para a sua percepção da sociedade em que se integra e do mundo que a rodeia, tanto mais importante no caso nacional quanto os Portugueses mantêm um notório e reconhecido défice nessas áreas, se comparados com os seus parceiros europeus;

– Independentemente de o Estado promover espaços de serviço público nas televisões comerciais, o direito da população ao SPT só será plenamente salvaguardado com a existência de canais públicos, não sujeitos a interesses e pressões de natureza económica ou outros;

– O SPT, desde que mantenha uma expressão significativa junto do público, pode e deve servir de elemento moderador e regulador da programação televisiva, nomedamente ao contrariar as tendências que se verificam nas estações comerciais para a tabloidização, a promiscuidade entre informação e entretenimento e o aviltamento de valores (entre eles o da dignidade humana);

– O SPT deve ser a garantia para os cidadãos de uma informação imparcial, pluralista e não sensacionalista (isto é, dando prioridade aos verdadeiros problemas da comunidade), combinada com debates de temas de interesse público e com a divulgação e o confronto de ideias;

– A isenção informativa do SPT estimula as estações comerciais a seguir o seu exemplo nesse terreno, tanto mais importante quanto a televisão é hoje o principal meio de informação dos cidadãos;

– Só o SPT está em condições da assegurar às diversas regiões nacionais a possibilidade de verem plenamente reflectidos os seus anseios e os seus problemas no veículo televisivo;

– O SPT constitui o único espaço de televisão capaz de garantir cobertura às actividades desportivas amadoras e/ou minoritárias;

– O SPT tem sido, e nada indica que não continue a ser, a única estação de televisão que garante o acesso do público a segmentos tão importantes de programação como: emissões infantis e juvenis de natureza lúdico-pedagógica; expressão de diferentes confissões religiosas praticadas em Portugal; cinema português e europeu difundido com regularidade; documentários nacionais e estrangeiros; curtas-metragens nacionais e estrangeiras; espectáculos musicais, teatrais e coreográficos; espaços de divulgação nas mais diversas áreas do conhecimento e de apoio e complementaridade pedagógicos (caso da Universidade Aberta);

– A previsível pulverização da oferta televisiva, com o incremento da televisão digital, reforçará a necessidade de um SPT que promova, através de canais generalistas, a integração comunitária dos vários segmentos de público, de modo a defender a sua identidade conjunta;

– O advento da televisão digital deverá ser aproveitado pelo Estado para o lançamento de canais de SPT que correspondam às necessidades culturais, cognitivas e informativas da população, mas cuja exploração não seja comercialmente rentável.

2. Objectivos gerais do SPT

– Criar espaço em horário nobre para o debate público, a argumentação, a troca de ideias e a informação;

– Tomar iniciativas no sentido de salvaguardar um dos princípios essenciais ao exercício pleno da cidadania – o de informar e de ser informado;

– Dar corpo às diversas manifestações de identidade colectiva;

– Funcionar como instrumento de políticas culturais e educativas nos planos externo e interno, nomeadamente na defesa e promoção da língua portuguesa;

– Apoiar políticas públicas em matéria de audiovisual, com particular incidência na área do cinema, adoptando medidas de encorajamento à produção e circulação de projectos nacionais;

– Assumir um papel de motor no que respeita à elevação dos padrões de qualidade televisiva através da produção de «bons exemplos», nos domínios da informação e da programação, assim como da intensificação das relações com os operadores privados;

– Contribuir para o reforço da deontologia e da ética no jornalismo.

3. Modelo de programação e conteúdos do SPT

– Pela sua natureza de serviço a prestar pelo Estado à Comunidade, o SPT deve ser de acesso gratuito e universal para todos os os cidadãos do país em que se insere;

– São princípios consensualmente reconhecidos quanto ao SPT: a continuidade, a mutabilidade, a igualdade e a neutralidade. Se os dois primeiros obrigam a televisão pública a manter regularmente as suas emissões, seguindo as tendências evolutivas da sociedade, os dois últimos lembram que todos têm direito de ver satisfeitas as suas expectativas, mesmo aqueles que não integram grandes índices de audiência;

– A única forma de dar pleno cumprimento aos princípios anteriores consiste na existência de pelo menos dois canais abertos de SPT, de modo a garantir a cobertura integral dos vários segmentos de público, os quais, dados os seus diferentes centros de interesse (estabelecidos e analisados por inúmeros estudos sociológicos), só assim poderão ver satisfeito o seu direito a rever-se na programação;

– Uma estação de SPT não tem programas isolados de serviço público mas é atravessada, desde a abertura até ao fecho das emissões, por uma lógica de cidadania que se manifesta em tudo: nos formatos e nos conteúdos, na auto-promoção e nos horários dos programas;

– Para além dos princípios acima referidos, são valores específicos a respeitar pela grelha de um operador de SPT: a qualidade, a diversidade, a identidade cultural e o distanciamento em relação às fontes de financiamento;

– A grelha de uma televisão de serviço público deve assentar em dois pilares: informação e entretenimento;

– Se pretende ser de todos os cidadãos, a informação a prestar pelo SPT deve atender a múltiplos campos: à ciência e à religião; à política e às questões sociais; ao desporto de massas e às actividades desportivas de público mais reduzido; às novas tecnologias e ao ambiente, etc. Só assim se respeitarão os princípios da neutralidade e da igualdade;

– Porque é através do entretenimento que recolhemos elementos para entender o mundo, reconhecer os perigos, decidir qual a acção mais apropriada em determinada situação, julgar os outros e conhecermo-nos a nós mesmos, deve o SPT conceder-lhe largo espaço, no escrupuloso respeito pelos princípios de qualidade e de diversidade. Mais do que programas de sucesso fácil, que exploram a tendência de um espaço público cada vez mais privatizado e de uma privacidade cada vez mais publicizada, seá necessária a produção de conteúdos que se constituam como espelhos equilibrados desta esfera onde todos circulamos;

– Importa escapar à tendência para atribuir ao SPT o estatuto de «grande mestre» (até porque já poucos seriam aqueles que estariam dispostos a assumir o papel de fiéis e assíduos discípulos). Que ninguém tenha a pretensão de tornar o SPT uma escola, mas que ninguém se esqueça de que, através do pequeno ecrã, todos aprendemos muito, não só com programas de informação mas também (e sobretudo) com emissões consagradas ao divertimento;

– O SPT deve fazer uma «pedagogia da imagem», incentivando o juízo crítico dos telespectadores sobre a produção de imagens televisivas, tanto mais importante quanto as novas tecnologias permitem uma manipulação cada vez mais fácil da imagem (e do som), sem que o público disso se aperceba.

4. Independência do SPT

– O pleno cumprimento das suas missões perante a comunidade pressupõe a plena salvaguarda da total independência do SPT face aos diferentes poderes que se movem na sociedade;

– Essa independência terá de ser garantida a três níveis: modo de financiamento, nomeação dos administradores e escolha dos directores de conteúdos;

– O Conselho de Administração da estação (ou estações) de SPT deve depender de nomeação parlamentar, por maioria de dois terços, em moldes a definir, e não do Governo, embora seja este a propor a sua nomeação, que deve também passar por parecer fundamentado de uma Alta Autoridade para o sector e do Conselho de Opinião, representativos da sociedade civil. De modo a garantir a estabilidade do SPT, os mandatos do Conselho de Administração não devem coincidir temporalmente com as legislaturas;

– A principal fonte de financiamento do SPT deve provir dos contribuintes, seja através de verbas inscritas no Orçamento de Estado de forma clara, transparente e garantida, seja através de uma taxa (que seria o modelo preferencial, conforme se explicita abaixo). O SPT pode recorrer a outras fontes de financiamento secundárias, como a publicidade, os patrocínios de programas ou a comercialização destes, sem porém afectarem a sua independência;

– A escolha dos responsáveis pelos conteúdos deve ser da responsabilidade do Conselho da Administração e sancionada pelo Conselho de Opinião;

– A actividade da empresa (ou empresas) de SPT deve ser sujeita à tutela da Assembleia da República quanto ao orçamento anual; do Governo quanto às contas anuais; e do Conselho de Opinião quanto ao plano anual de actividades;

– Deverá existir um Provedor do Telespectador, mandatário do público e investido de um rigoroso estatuto de independência, a ser nomeado pelo Conselho de Administração após ouvido o Conselho de Opinião.

5. O SPT e o audiovisual

– O SPT deve ser encarado em articulação com o restante sector do audiovisual, tanto mais importante quanto se assiste a uma convergência tecnológica dos diferentes meios de comunicação electrónica para um único canal de transmissão e um único suporte de difusão junto do consumidor;

– Qualquer reforma do SPT não deve pois ser promovida isoladamente, mas em conjunto com reformas globais a emprender no audiovisual;

– Será desejável a criação de uma Alta Autoridade para o Audiovisual, dependente de nomeação da Assembleia da República por maioria de dois terços e com mandatos não coincidentes com as legislaturas, que intervenha como orgão regulador e disciplinador do sector.

6. Modelo de financiamento do SPT

A. Custos e sua redução

– A comparação com os outros operadores públicos europeus permite concluir que a RTP é cara principalmente porque gasta mal, e não simplesmente porque gaste muito. É um problema de gestão pública, antes de o ser do SPT. Em 2001, os custos operacionais da RTP e da RDP equivaleram a 77 milhões de contos ou 0,32% do PIB, ligeiramente acima da média dos operadores de serviço público de rádio e TV da União Europeia (excluindo o Luxemburgo), que é de 0,30%, mas abaixo de países como a Alemanha, com 0,36%, o Reino Unido, com 0,43%, a Dinamarca, com 0,34% ou a Áustria, com 0,45%. Numa base per capita, Portugal (com 39 Euros/habitante/ano) está bem abaixo da média europeia (68 Euros /habitante/ano);

– Em matéria de custos com pessoal, e do seu peso nos custos operacionais totais, ou mesmo em termos de indicadores de produtividade, como o número de horas de emissão por trabalhador, a RTP apresenta índices comparáveis aos de outros operadores públicos de televisão europeus, desde a BBC inglesa à SVT sueca, passando pela ZDF alemã;

– O exemplo europeu ilustra que um verdadeiro serviço público de rádio e TV, com audiências e qualidade, não poderá facilmente custar muito menos do que custam hoje a RTP e a RDP;

– A rentabilização da grande capacidade da RTP passa por aumentar a eficiência da produção interna, cujo custo deverá ser sistematicamente comparado com o externo.

– A RTP, como operador de serviço público, não pode perder mais share de audiência, sob pena de perder influência e deixar de fazer sentido quanto ao cumprimento dos seus objectivos de SPT. A prazo, terá de aumentar a qualidade dos seus programas. Assim, focar a redução de custos na grelha de programas não será realista, embora faça sentido exigir maior eficiência e rigor na sua negociação e aquisição (não gastar menos na grelha, mas gastar melhor);

– Em geral, os estudos de reestruturação realizados até hoje foram unânimes em considerar a necessidade de fortes reduções no quadro de pessoal da RTP, embora com cenários nem sempre adequados, senão mesmo inconsequentes. Só articulando essa redução com novas formas de organização do trabalho na RTP se poderão reduzir custos sem comprometer a produção e a qualidade do serviço prestado;

– Não faz sentido pensar na redução da oferta da RTP enquanto solução de redução de custos. A poupança que se obteria com o encerramento da RTP2 pode ser estimada, no máximo, em torno dos 30 milhões de euros, uma economia desproporcionadamente pequena face ao impacto na diversidade da oferta televisiva. É uma falsa solução;

– A autonomização, a cargo dos Governos Regionais, da RTP Madeira e RTP Açores, canais que beneficiam maioritariamente na sua grelha dos programas da RTP1 e da RTP2, só significa que o Estado virá a arcar com essa despesa por outra via: a dos défices dos Governos Regionais. É uma falsa solução;

– Ao longo do período 1993-2001, o subfinanciamento crónico de que a RTP foi alvo, por insuficiência das indemnizações concedidas pelo Estado, totalizou 965 milhões de euros, explicando a maior parte do passivo acumulado, cujos encargos valem hoje 10% dos custos totais da RTP. Este cancro tem de terminar já.

– O subfinanciamento crónico da RTP aconteceu não só porque se verificou o incumprimento do contrato pelo Estado concedente (!), como porque os custos que nunca estariam cobertos pelo reembolso contratual (custos financeiros, custos extraordinários, amortizações e provisões) totalizaram 420 milhões de euros no período 1993-2001. Isto é, mesmo que bem gerida, tecnicamente a RTP só podia dar prejuízo, porque isso estava embutido no próprio Contrato de Concessão, ao estar previsto que as indemnizações compensatórias só cobririam custos operacionais desembolsáveis, líquidos de outros proveitos. O novo contrato de concessão, qualquer que ele seja, não pode laborar neste erro.

– Em termos de racionalidade económica, conclui-se que o potencial de economia que derivará do saneamento financeiro, da racionalização dos custos de estrutura e dos custos indirectos dos programas, e de um maior rigor de gestão, é o mais significativo. Esse é o caminho para, sem diminuir a massa crítica de que a RTP já dispõe e sem coarctar a oferta actual e futura do SPT, reduzir significativamente os custos.

– Recomenda-se as seguintes há medidas urgentes quanto ao controlo dos custos:

· Sanear o passivo da RTP, provavelmente emitindo dívida pública para o efeito e desonerando a empresa – aqui, não pode haver mais adiamentos;

· Activar o plano de redução de pessoal, mas centrando-o nos efectivos que pesam nos custos de estrutura, num quadro de alteração da organização do trabalho; nas áreas operacionais, apenas na medida em que se verificar a ineficiência da produção interna;

· Extinguir a RTC – pois a autonomização jurídica deixou de fazer sentido e revela-se ineficiente – e integrar os respectivos meios na Direcção Comercial da RTP;

· Vender activos (exemplo: TVGuia) e rentabilizar activos (exemplo: Arquivo);

· Fazer a fusão da Edipim com a FO.CO;

· Explorar sinergias com a RDP (serviços partilhados – administrativos, financeiros, controlo de gestão, sistemas de informação, aprovisionamento, etc.), reduzindo custos de estrutura na RTP e na RDP;

· Adoptar um sistema de informação e controlo de gestão moderno e eficaz, incluindo um sistema de booking de meios humanos e materiais e um sistema de custeio total de programas (à semelhança da iniciativa Producer Choice da BBC, impor a comparação sistemática dos custos internos e externos);

· Estabelecer compromissos públicos de melhoria de desempenho da RTP e de redução dos seus custos, e reportar regular e transparentemente sobre eles.

B. Financiamento

– O financiamento condiciona o modelo de serviço público de TV, e até o panorama televisivo de um determinado país (McKinsey, Public Service Broadcasters Around the World, de 1999, baseado numa análise sistemática de 25 operadores de SPT em 20 países):

o A natureza distintiva da programação televisiva num dado mercado (medida pelo peso, no total da programação, da informação, da cultura e dos programas infanto-juvenis, por oposição ao desporto de massas, entretenimento e outros) está claramente ligada ao modelo de financiamento do operador de serviço público.

o Nos países em que o SPT não é financiado, ou é-o de forma reduzida, por publicidade, e tem dimensão assinalável, esse operador apresenta maior share de audiência sem deixar de ter uma programação com natureza distintiva (exemplos: a BBC e o operador sueco SVT).

o Nos países em que o SPT tem o seu financiamento mais dependente da publicidade, a manutenção de um share significativo foi sempre feita à custa da programação de natureza distintiva e em benefício de uma programação mais popular, similar à programação dos privados (exemplos: RAI, RTVE).

o Nos países em que o SPT privilegia claramente, por razões da definição da sua missão ou do seu modelo de financiamento, a natureza distintiva da programação, em manifesto detrimento do share, o operador público perdeu importância e influência no respectivo panorama televisivo (exemplos: PBS americana, ABC australiana);

– Um operador forte de SPT incentiva um panorama televisivo forte e de qualidade. Há uma relação marcada entre a existência do SPT e a qualidade da programação no mercado televisivo como um todo, desde que o SPT tenha share suficiente para ter influência. Ora um operador forte de SPT significa um financiamento substancial. E – trata-se de uma constatação – os operadores de serviço público mais bem sucedidos são financiados pela taxa de TV;

– Alguns países adoptaram soluções inovadoras para o modelo de financiamento do serviço público de televisão, indo além da constituição de um operador público de TV. Vale a pena salientar duas soluções de relativo sucesso: o Channel 4 britânico, um operador privado de serviço público, e a NZ On Air neozelandesa, agência que financia a produção de programas de serviço público. As soluções são pois viáveis, mas há que notar um aspecto essencial: elas foram adoptadas em complemento ao fortíssimo papel desempenhado pelo operador público de TV nos respectivos países (respectivamente, a BBC e a TVNZ) e não em substituição desse papel;

– As congéneres da RTP na Europa são maioritariamente financiadas pela taxa e/ou outros fundos públicos. Na UE, em 2000, a taxa assegurou 58% (em alguns países, 88%) do financiamento total dos operadores públicos de rádio e TV, os subsídios e outros fundos públicos 7%, e a publicidade e as outras receitas comerciais representaram 33%. Nos 14 países da UE com operadores públicos de TV, verifica-se que, dos três únicos sem taxa – Portugal, Espanha e Holanda – , os dois primeiros estão com dificuldades enormes e a Holanda substituiu a taxa por um subsídio calculado em função dos impostos sobre o rendimento. Quanto aos valores de taxa de TV, o mais baixo, na Irlanda, corresponde a 89 euros/ano ou 7,4 euros/mês, e o mais alto é cobrado na Dinamarca, com 253 euros/ano ou 21 euros/mês;

– A taxa permite uma receita estável e previsível, assegurando um quadro de gestão mais claro, a prazo, e estabelece uma ligação de maior responsabilidade, directa, face ao cidadão, mas é socialmente injusta e pode ser de cobrança difícil. Por seu lado, os subsídios estatais directos são apenas tão socialmente injustos quanto o sistema fiscal, mas dependem dos humores do Governo, e da disponibilidade do Orçamento do Estado, e a sua atribuição ano a ano pode gerar quebra de independência. Pelo que, preferencialmente, a melhor solução seria a introdução de uma taxa de rádio e TV (com um tecto de cinco euros/mês), com adequados mecanismos de isenção para estratos socio-económicos específicos, complementadad com a obtenção de financiamento estatal complementar, através do Orçamento de Estado, num compromisso plurianual (no espírito da lei de programação militar) e assente num business plan transparente, mas até ao limite de 150 milhões de euros/ano e impondo um tecto ao endividamento do operador público. Enquanto suporte do financiamento do modelo europeu de serviço público, a taxa de televisão está para os outros sistemas de financiamento tal como o regime democrático está para os outros sistemas políticos: é reconhecidamente muito imperfeito, mas ainda assim é aquele que melhores provas tem dado.