O Conselho Regulador (CR) da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considerou que os reparos dirigidos pela ministra da Saúde, Ana Jorge, a um jornalista na RTP, num incidente após um acto público, “se revelam objectivamente desajustados e aptos a constituir um constrangimento sobre a sua actividade profissional”.

O incidente, ocorrido em 12 de Dezembro da 2008, no final da apresentação de uma campanha, nas escolas, de sensibilização sobre a SIDA, traduziu-se na recusa da ministra da Educação, que acompanhava a sua homóloga da Saúde, em prestar declarações sobre a greve de professores no dia seguinte, e no facto de a ministra da Saúde, invocando um pretenso acordo nesse sentido, ter feito um “reparo” ao jornalista que insistira em formular a pergunta sobre a paralisação.

“Acho incrível que vire as costas e não respeite a decisão da ministra da Educação em não falar sobre a greve. Viemos aqui debater a forma de prevenir nas escolas uma doença que mata milhares de portugueses todos os anos. Trata-se de um grave problema de saúde e a RTP, mais do que o que os órgãos de comunicação, já que é o serviço público, deveria ajudar-nos a alertar as pessoas” – afirmou a ministra, de acordo com o seu próprio relato transcrito na deliberação.

Na deliberação (anexa a esta notícia), o CR da ERC reconhece aos membros do Governo presentes naquele acto “o direito de não se pronunciarem sobre todas as matérias abordadas pelos jornalistas”.

“Reafirma-se, todavia, que os jornalistas mantêm incólume o seu direito de questionar com inteira liberdade sobre qualquer tema, caso nele vislumbrem interesse informativo, mesmo que tal desagrade ao entrevistado”, acrescenta.

No documento, aprovado por maioria, a ERC acrescenta que, por outro lado, o entrevistado “mantém o direito de responder ou não às perguntas, conforme considere ou não oportuno, dadas as circunstâncias do momento”.

Voto contra de Estrela Serrano

A deliberação teve o voto contrário da vogal do CR Estrela Serrano, em cuja declaração (igualmente anexa a esta notícia) conclui que “os jornalistas não esperam ser encarados com o ‘paternalismo’ implícito na deliberação”.

Na declaração de voto, Estrela Serrano considera “manifestamente desajustada” a conclusão da ERC de que o desabafo da ministra da Saúde constitui uma atitude “apta a constituir um constrangimento” sobre o jornalista e argumenta sobre o contexto do incidente.

A vogal, que é investigadora e docente na área da comunicação social e foi a assessora do antigo Presidente da República Mário Soares, explica que alguns eventos que contam com a presença de protagonistas relevantes apenas servem de pretexto para jornalistas lhes dirigem perguntas não relacionadas com esses acontecimentos.

“Conhecendo essas ‘regras’”, explica ainda Estrela Serrano, tais protagonistas e seus assessores procuram evitar responder a “questões não relacionadas com os eventos em que participam”, procurando “assegurar a cobertura do evento” e “evitando desviar a atenção dos jornalistas para outras matérias”.

“Os jornalistas conhecem também essas “regras” e estratégias e, regra geral, aceitam-nas como naturais”, acrescenta. “Por seu turno, um governante sabe também que o facto de um jornalista estar presente num acontecimento não garante que a cobertura desse acontecimento esteja assegurada”, lê-se ainda.