O Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou a 31 de Janeiro a Declaração sobre a protecção do papel dos média numa democracia em contexto de concentração dos média. O documento alerta os estados-membros para as potenciais consequências nefastas de uma forte concentração dos órgãos de comunicação social para os processos democráticos e para o pluralismo político.

O primeiro dos cinco pontos da declaração sublinha que é desejável uma separação efectiva e clara entre o exercício do controlo dos média e da tomada de decisões quanto ao respectivo conteúdo e o exercício da autoridade ou influência política. Quanto ao segundo ponto, chama a atenção para a necessidade de regras que garantam a transparência da propriedade dos média e impeçam níveis de concentração que ponham em risco a democracia ou o papel dos média nos processos democráticos.

No ponto três é destacada a utilidade de mecanismos regulatórios e/ou co-regulatórios para monitorizar os mercados dos média e a concentração no sector que, entre outras coisas, permitam às autoridades competentes estar a par dos desenvolvimentos, aferir riscos e identificar acções preventivas ou correctivas adequadas.

Por fim, nos pontos quatro e cinco, frisa-se que medidas como o financiamento adequado de um serviço público de rádio e televisão institucionalmente autónomo e editorialmente independente ou a promoção de órgãos de comunicação sem fins lucrativos podem contribuir para promover a diversidade de opiniões e contrabalançar o risco de abuso de poder mediático em situações de forte concentração dos média.

Recomendações sobre diversidade de conteúdos e recuperação do serviço público

Na mesma ocasião, o Comité de Ministros emitiu ainda duas recomendações, uma sobre pluralismo dos média e diversidade de conteúdos e outra sobre a recuperação do papel do serviço público na sociedade da informação.

O primeiro dos documentos recomenda a adopção de regras que limitem a influência de uma só pessoa, empresa ou grupo no sector dos média; encorajem os média públicos a ter um papel activo e integrador de todas as comunidades, grupos sociais e gerações; promovam o desenvolvimento de órgãos comunitários, locais, sociais ou de minorias; e apoiem estudos científicos sobre a concentração dos média a nível nacional e transnacional. Além da inclusão destas e de outras medidas nas leis nacionais de cada Estado-membro, o Comité de Ministros do Conselho da Europa recomenda uma avaliação regular da eficácia das medidas de promoção do pluralismo e da diversidade de conteúdos à luz dos desenvolvimentos económicos, tecnológicos e sociais do sector, e a troca de informação relativa aos estudos sobre concentração e diversidade dos média.

A segunda recomendação insta os estados-membros a garantir o papel fundamental dos órgãos de comunicação do serviço público no novo ambiente digital, permitindo-lhes promover uma participação democrática, social e cultural mais alargada.

A recomendação contém ainda um conjunto de 33 sugestões/linhas de orientação sobre como deve ser levada a cabo a recuperação do serviço público de modo a adequar-se à sociedade da informação.