Caixa dos Jornalistas continua a funcionar

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) considera que os beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas devem continuar a apresentar as suas despesas com saúde como sempre o fizeram, já que até ao momento não houve qualquer acto legislativo que confira eficácia jurídica às declarações do secretário de Estado e do ministro da Saúde sobre a extinção do subsistema.

Em comunicado divulgado hoje, 2 de Janeiro, o SJ informa que o Governo não deu resposta às propostas de estabelecimento de uma moratória à anunciada decisão de extinguir o subsistema de saúde dos jornalistas e de estudo de soluções alternativas para o seu financiamento, mas sublinha que isso “não significa que os direitos destes profissionais tenham sido extintos”.

Não tendo havido qualquer acto formal de oficialização da referida decisão, o SJ advoga que os jornalistas devem continuar a encaminhar para a Caixa todos os assuntos que lhes digam respeito, quer no âmbito da Segurança Social quer no âmbito das despesas de saúde.

É o seguinte o texto, na íntegra, do Comunicado do SJ:

A Caixa dos Jornalistas não acabou

1. Os jornalistas portugueses entraram em 2007 sem que o Governo tenha dado qualquer resposta às propostas de estabelecimento de uma moratória à anunciada decisão de extinguir o seu subsistema de saúde e de estudo de soluções alternativas para o seu financiamento, mas isso não significa que os direitos destes profissionais tenham sido extintos.

2. Não há, até ao momento, qualquer acto legislativo que confira eficácia jurídica às meras declarações do secretário de Estado e do ministro da Saúde sobre a extinção do subsistema, nem a própria Lei do Orçamento promulgada há dias produz o efeito anunciado.

3. De facto, a única norma da Lei do Orçamento com referência ao financiamento de sistemas de saúde – o artigo 156º – diz respeito a “sistemas particulares”, quando o subsistema de saúde dos jornalistas faz parte do sistema público, aliás financeiramente gerido pela Administração Regional de Saúde de Lisboa.

4. Nestes termos, o Sindicato considera que os beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas devem continuar a apresentar as suas despesas com saúde exactamente como fizeram durante largas décadas.

5. O SJ continuará a bater-se para que os direitos dos jornalistas neste domínio continuem a ser respeitados, bem como a trabalhar, nomeadamente junto do Governo, dos grupos parlamentares, das associações patronais e outras instâncias, para que sejam mantidos e melhorados.

6. O SJ alerta para o facto de a Caixa enquanto entidade com existência jurídica e sob a tutela do ministro do Trabalho e Solidariedade Social não estar extinta, pois nenhum acto foi praticado pelo Governo nesse sentido, não tendo sido iniciado, aliás, o processo de extinção das caixas de previdência previsto no Programa para a Reforma da Administração Central (PRACE).

7. Assim, a Caixa continua a funcionar normalmente também para os actos relacionados com a componente da segurança social, pelo que os jornalistas devem continuar a encaminhar para ela todos os assuntos que lhes digam respeito.

8. O SJ confia que o futuro da Caixa dos Jornalistas, na sua dupla componente de saúde e segurança social, será tratado com serenidade e com rigor e que o Governo terá em consideração as suas opiniões e propostas.

Lisboa, 2 de Janeiro de 2007

A Direcção

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