A Associação Portuguesa da Imprensa Regional (APIR) apelou ao Presidente da República, Jorge Sampaio, para não promulgar o novo regime legal da imprensa e rádios regionais e locais recentemente aprovado pelo Governo, para o qual não foi consultada.

A APIR, que representa 280 empresas jornalísticas, afirma que “o novo regime foi elaborado sem audiência, e, por isso, sem o contributo da APIR”, o que, na sua óptica, “permite as mais sérias dúvidas quanto ao cumprimento dos trâmites constitucionalmente estabelecidos para uma produção legislativas de tal envergadura”.

Esta tomada de posição consta – segundo notícia do “Público” divulgada em 25 de Junho, citando a Agência Lusa -, duma carta endereçada há três dias pela APIR a Jorge Sampaio, onde se apela ao Chefe de Estado para que tome “as providências que reputar de adequadas e convenientes e que a situação urgentemente impõe”.

A APIR considera que “o novo regime legal vem desnecessariamente dizimar centenas de jornais locais”, para além de “não valorizar a diversidade e importância dos pequenos jornais locais”, e ir “inexoravelmente fomentar a dependência” daqueles órgãos a poderes locais, económicos e políticos.

A Associação acusa igualmente a reforma de “fomentar a concorrência desleal, a concentração e a despersonalização da imprensa regional e local”, constituindo por isso uma “grave ameaça à liberdade de expressão e informação que ao Estado cumpre assegurar”.

Sublinhando que, através dos critérios de distribuição da publicidade previstos, o pacote legislativo está a “abrir novas portas a novas formas de censura, ou mesmo mordaça da liberdade de expressão e informação”, a APIR apela ao Presidente da República para que tome as “providências cautelares” necessárias à salvaguarda “da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social que a Constituição da República Portuguesa estabelece”.

Filhos e enteados

A denúncia de marginalização agora feita pela APIR, a exemplo do que já havia sucedido em relação à Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) e ao Sindicato dos Jornalistas (SJ), vem confirmar que neste processo de reforma dos média regionais e locais o Governo se comportou, no pior sentido da expressão, como se uns fossem filhos e outros enteados.

O Sindicato dos Jornalistas foi a primeira entidade a expressar o seu veemente protesto contra a discriminação de que foram alvo as organizações sindicais; a denunciar publicamente o simulacro de consulta feito pelo Governo junto do SJ quando os diplomas já estavam aprovados; e a questionar a constitucionalidade de um processo que deixou de fora os principais interessados, ou seja, os trabalhadores e os seus legítimos representantes.

Na sua tomada de posição, o SJ apelou ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça, aos grupos parlamentares e às organizações sindicais para que intervenham no sentido de repor a legalidade.

Nesta sua acção, o SJ já teve a solidariedade da Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) e da sua organização regional, a Federação Europeia de Jornalistas (FEJ), que consideraram ser “completamente inaceitável que alterações importantes para as condições profissionais, económicas e sociais dos média estejam a avançar sem que seja consultado quem trabalha no sector”.

As duas federações alertaram ainda as autoridades portuguesas para o erro de “validar um processo que não seguiu os padrões democráticos exigidos por alterações desta grandeza”.