O Sindicato dos Jornalistas lançou um abaixo-assinado para apelar à Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social da Assembleia da República que intervenha na reposição da legalidade no jornal “24 Horas”. A administração do jornal mantém, desde Dezembro de 2002, quatro jornalistas isolados da redacção e impedidos de escrever ou fotografar por não aceitarem a rescisão dos seus contratos de trabalho.

No abaixo-assinado salienta-se que a “forma de degredo profissional” a que os quatro jornalistas foram condenados é ilegal e inconstitucional e não “pode continuar impune nem a beneficiar da cumplicidade do silêncio”.

O abaixo-assinado pode ser subscrito, através deste sítio, incluindo o nome e n.º da Carteira Profissional no espaço de comentários que se encontra no final desta notícia.

É o seguinte o texto integral do abaixo-assinado a enviar à Assembleia da República:

Apelo aos senhores deputados da Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República

Senhores deputados

“A Administração do jornal “24 Horas”, do universo Portugal Telecom, mantém quatro jornalistas isolados dos seus camaradas de Redacção, em instalações afastadas destas, desde Dezembro de 2002.

“Além do isolamento físico, os jornalistas estão completamente desocupados e afastados do seu trabalho, impedidos de escrever ou fotografar.

“A situação deve-se à legítima escusa de tais jornalistas em aceitarem a rescisão dos seus contratos de trabalho insistentemente “proposta” pela Empresa.

“Além de vítimas de uma punição ilícita, em virtude de tal escusa, aplicada à margem das mais elementares regras do Direito, os jornalistas em causa estão condenados a uma forma de degredo profissional que os democratas não podem tolerar e que a Constituição da República não autoriza.

“Esta situação, que tem vindo a ser denunciada pelo Sindicato dos Jornalistas, não pode continuar impune nem a beneficiar da cumplicidade do silêncio.

“Por conseguinte, os jornalistas abaixo assinados apelam à urgente intervenção dessa Subcomissão, para que seja reposta a legalidade constitucional”.