A revisão constitucional aprovada, a 22 de Abril, pelos grupos parlamentares de PSD, CDS-PP e PS determinou a substituição da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) por outro organismo regulador independente.

Em comunicado datado de 23 de Abril, o presidente da AACS, Armando Torres Paulo, dá conta da decisão tomada na Assembleia da República e informa que, até à constituição do novo órgão, a AACS se mantém em funções.

É o seguinte o texto, na íntegra, do comunicado da AACS:

COMUNICADO

O Plenário da Assembleia da República aprovou, a 22 de Abril, a alteração do artigo 39º da Constituição da República Portuguesa, o que determina que a Alta Autoridade para a Comunicação Social vai ser substituída por outro organismo regulador independente.

Entretanto, como é natural, e enquanto não forem aprovados e operacionalizados os instrumentos legais que materializam o novo órgão regulador, a AACS mantém plenamente as suas atribuições e competências, quer perante os órgãos de comunicação social quer perante o cidadãos, cujas queixas e recursos ela continuará a receber, a instruir e a decidir.

Lisboa, 23 de Abril de 2004

O Presidente da AACS

(Armando Torres Paulo)

Juiz Conselheiro