A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) criticou, num parecer de 19 de Novembro, a fraca caracterização do projecto de contrato de concessão especial do serviço público de televisão que o governo lhe fez chegar.

Para a AACS, “ao não contratualizar suficientemente as obrigações do operador público, [o projecto] prejudica ou mesmo inviabiliza uma apropriada fiscalização do modelo, o que põe manifestamente em causa a sua eficácia”.

A Alta Autoridade apelida ainda este projecto de “telegráfico”, pois deixa por definir “questões fulcrais que o modelo inevitavelmente coloca”, como as obrigações concretas e quantificadas de programação, as regras de escolha dos parceiros da sociedade civil chamados a intervir no serviço de programas, os patamares de exigência programativa e a previsão de articulação do projecto com os produtores nacionais, só para dar alguns exemplos.

Não obstante as críticas efectuadas, a AACS reconhece a necessidade de implementação de um serviço de programas que contribua para o desenvolvimento da indústria do audiovisual português e para uma melhor relação da sociedade com a televisão.

Segue em anexo, na íntegra, o parecer da AACS, que foi aprovado por maioria, com quatro votos a favor e três contra.