AACS recomenda a Rui Rio que reveja relações com os média

A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) deliberou, a 15 de Fevereiro, recomendar ao presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, que reveja as “linhas de orientação” nas relações da autarquia com a imprensa, “com vista a ajustá-las, de forma incontestável, aos preceitos da Lei da Imprensa e da Constituição da República”.

O parecer da ACCS responde a uma participação do Sindicato dos Jornalistas (SJ) para apreciação das eventuais implicações no “direito de acesso à informação e da garantia de realização do trabalho jornalístico sem interferência ou condicionamentos por parte do poder”, das “linhas de orientação” constantes de um “Comunicado à Imprensa” daquela Câmara de 31 de Outubro de 2005.

Segundo a AACS, embora a Câmara Municipal tenha o “direito de definir normas de relacionamento genéricas para com a generalidade dos órgãos de comunicação social”, as mesmas não podem “contender com o direito à informação e o dever de informar”.

Assim, refere a AACS, as normas estabelecidas não podem “conduzir à discriminação de uns órgãos de comunicação em relação a outros” nem ser usadas “como retaliação contra os que, alegadamente, terão informado de forma falsa ou menos rigorosa”.

Lembrando que em Portugal existem “os meios judiciais e administrativos adequados” para reagir contra eventuais violações ao uso da liberdade de imprensa, a AACS sublinha ainda que “não é aceitável que a Câmara Municipal, por qualquer meio orgânico ou institucional, pretenda limitar o comentário, a crítica ou mesmo a caricatura satírica”.

A AACS cessa formalmente funções a 17 de Fevereirocom a tomada de posse da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

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