A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) não foi ouvida sobre o pacote legislativo de reforma da imprensa e rádios regionais e locais recentemente aprovado pelo Governo.

Em esclarecimento ao jornal “Público”, o presidente da AACS, Armando Torres Paulo, informa que não teve quaisquer reuniões com o ministro da tutela sobre os diplomas em causa, ao contrário do que fonte do gabinete de Morais Sarmento havia afirmado àquele jornal.

Segundo se pode ler na edição de 24 de Junho, do “Público”, o juiz conselheiro Torres Paulo afirma que a AACS “não tomou qualquer posição sobre o anunciado ‘pacote legislativo de reforma da imprensa e rádios regionais e locais’, que aliás ainda não conhece”.

Confrontada com estas declarações, a fonte do gabinete do ministro da Presidência reconheceu, de acordo com o jornal, que numa reunião do ministro com o presidente da AACS “que não incidiu especificamente sobre a reforma dos meios regionais, lhe foi comunicada a decisão do Governo sobre a Lei da Rádio”.

O “Público” informa ainda que, na óptica do Governo, “do pacote de cinco leis em causa, a AACS só poderá ter de se pronunciar, mais tarde, sobre a alteração à Lei da Rádio”, que aguarda a resposta da Assembleia da República ao pedido de autorização legislativa apresentado pelo executivo.

Do que atrás ficou exposto, legítimo se torna concluir que, a exemplo do sucedido em relação ao Sindicato do Jornalistas (SJ), o Governo ignorou a AACS no processo de reforma dos média regionais e locais.

O SJ, em comunicado datado de 18 de Junho, protestou contra a exclusão das associações sindicais do sector, o que contrasta com a ampla participação das associações patronais e de empresas individualmente consideradas, e apelou ao Presidente da República “para que não promulgue nenhum dos diplomas aprovados nas circunstâncias ilegais”.