A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou a 3 de Outubro a Resolução 1636, na qual apresenta os indicadores que os governos nacionais devem ter em conta para aferir o grau de liberdade dos média no seu país e assim poder tomar as medidas adequadas para corrigir o que não for próprio de uma democracia.
Listando 27 princípios básicos, a resolução defende a consagração legal do direito à liberdade de expressão e de informação através dos média, o respeito pelo sigilo profissional dos jornalistas, a livre criação de associações sindicais e ainda a existência de uma protecção social e de contratos de trabalho adequados, por forma a não comprometer a imparcialidade e a independência dos jornalistas.
É ainda referido que os jornalistas não devem ser presos, nem os órgãos de comunicação fechados, devido a críticas feitas a funcionários do Estado, e que os membros da imprensa devem ser protegidos contra ameaças físicas ou ataques relacionados com o seu trabalho.
Da resolução constam ainda várias alíneas sobre o relacionamento entre os média e os universos da política, do Estado e da economia, de modo a garantir o acesso à informação, a promoção do pluralismo e o respeito pelos códigos éticos e pela independência editorial dos média.
Por fim, os parlamentos nacionais são instados na resolução a compilar relatórios periódicos sobre a liberdade dos média no seu país tendo por base os princípios catalogados na resolução e a debater os mesmos ao nível europeu.
A iniciativa da resolução foi saudada pelo Instituto Internacional para a Segurança da Imprensa (INSI) como “um importante desenvolvimento na luta global para que os jornalistas possam fazer o seu trabalho livres de ameaças”, tendo a organização instado os governos europeus a “implementarem-na urgentemente” e os governos de outras partes do mundo a “seguirem esse exemplo da Europa”.
Segundo o INSI, a Resolução 1636 reforça a Resolução 1535 aprovada em 2007, na qual se apelava ao fim da violência contra os jornalistas, lembrando aos 47 Estados-membros do Conselho da Europa a obrigação de investigar os assassinatos de jornalistas, por forma a não passar uma imagem de impunidade.
