O Tribunal da Relação de Lisboa, por decisão que transitou em julgado no início de Maio, declarou ilícito o despedimento do jornalista Paulo Fernandes Silva pelo semanário Tribuna da Madeira em Maio de 2007, por nulidade do processo disciplinar que o an
A Direcção Regional da Madeira do Sindicato dos Jornalistas, em nota à imprensa, informa ainda que, em consequência daquela decisão, o Tribuna da Madeira foi condenado a pagar as retribuições vencidas até à decisão judicial, bem como ao pagamento do acréscimo de 50% sobre a retribuição base relativo ao regime de exclusividade previsto no contrato do jornalista. As custas judiciais ficam também a cargo da ré.
Desta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não há recurso.