O Provedor Europeu, Nikiforos Diamandouros, deliberou que o fracasso da Comissão Europeia em criar um registo abrangente de todos os documentos que produz e que recebe constitui má administração.

A decisão surge na sequência de uma queixa da organização não governamental britânica Statewatch, avançada em 2006.

A Statewatch tinha apresentado a queixa com base no Código da União sobre o acesso a documentos, adoptado após os Tratados de Amesterdão e Maastricht, e também no Regulamento da União Europeia sobre o acesso a documentos da UE, que entrou em vigor em 2001 e previa que os registos públicos estivessem operacionais a partir de 2002.

A Comissão tinha dado garantias de que todos os documentos seriam colocados em domínio público assim que estivesse terminado o registo interno dos documentos, mas o Provedor Europeu rejeitou esta alegação e instou à implementação de instrumentos legais relevantes, numa recomendação que foi apoiada pelo Parlamento Europeu.

A decisão foi saudada pela Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), uma vez que “dá um grande empurrão à campanha em prol do acesso à informação e de uma maior abertura” da União Europeia, dado que “os organismos públicos não podem ser devidamente responsabilizados quando o acesso à informação é arbitrariamente limitado”.

Esperando uma implementação célere da recomendação de Nikiforos Diamandouros, a FIJ lembrou que “o acesso à informação é essencial para os jornalistas e para o público que estes visam informar”.