O Decreto-Lei 70/2008A, que regulamenta a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), foi publicado em Diário da República hoje, 15 de Abril.

O novo diploma surge na sequência da aprovação do novo Estatuto do Jornalista (Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro), caracterizado por um reforço de competências da CCPJ, que passa a poder verificar, e eventualmente sancionar, o incumprimento de alguns dos deveres legais que impendem sobre os profissionais do jornalismo, bem como a organização das comissões de arbitragem em matéria de litígios relativos a direitos de autor dos jornalistas cuja constituição lhe venha a ser solicitada.

Para fazer face a este aumento de competências a CCPJ passa a ter nove elementos, em que o presidente é um jurista de reconhecido mérito na área da comunicação social, cooptado pelos restantes membros, todos eles jornalistas e designados pelos seus pares e pelos operadores do sector.

Na elaboração deste diploma – o milésimo a ser promulgado pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva – foram ouvidos a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social e o Sindicato dos Jornalistas.

O novo regulamento da CCPJ entra em vigor no próximo dia 20 de Abril.