As alterações ao Código Penal e a entrada em vigor da nova Lei de Imprensa preocupam a organização Artigo 19 – Campanha Global para a Liberdade de Expressão, que dirigiu uma carta ao primeiro-ministro croata, Ivica Racan, expressando as suas inquietações.

A Artigo 19 mostra-se preocupada, sobretudo, com as restrições à liberdade de expressão impostas pelas alterações ao Código Penal do país.

A organização destaca que a publicação de conteúdos que possam, eventualmente, constituir violação de segredos de Estado ou militares não deve ser punida cegamente, uma vez que também é preciso avaliar se as informações divulgadas são ou não de interesse público.

A mesma entidade aponta ainda para o artigo 322, que visa punir quem difundir “rumores falsos ou passíveis de criar distúrbios junto de mais de três pessoas”, e alerta que se pode tratar de uma forma encapotada de agir sobre os jornalistas que escrevam peças mais críticas. Isto porque o artigo 322 não é explícito sobre o que pode ser entendido como “facto” e como “rumor”.

Quanto à Lei de Imprensa, que foi já objecto de uma queixa junto do Tribunal Constitucional da Croácia, a Artigo 19 – cujo nome se deve ao artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos respeitante à liberdade de expressão e opinião – aguarda pela decisão do tribunal para, só então, tornar pública a sua posição.