Média no Zimbabué com registo obrigatório

O Supremo Tribunal do Zimbabué confirmou a 14 de Março a constitucionalidade do Access to Information and Protection of Privacy Act (AIPPA), uma lei que exige que todos os jornalistas e organizações de comunicação social se registem junto da comissão estatal de média e informação (MIC) para poderem laborar.

Apesar desta decisão, o Supremo Tribunal deu 60 dias à MIC para reconsiderar a recusa de registo do “Daily News” e do “Daily News on Sunday” no último trimestre de 2003.

Nesse ano, a 11 de Setembro, o tribunal havia deliberado que a Associated Newspapers of Zimbabwe (ANZ), proprietária dos dois jornais, estava a laborar ilegalmente por não estar registada junto da MIC, e as autoridades fecharam os títulos no dia seguinte.

Posteriormente, a ANZ tentou a acreditação mas esta foi recusada pela MIC, sendo que a polícia continua a ter em sua posse grande parte do material de publicação da empresa.

Em Fevereiro de 2004, o Supremo Tribunal já havia dado razão à MIC num processo instaurado pela Associação de Jornalistas Independentes do Zimbabué (IJAZ), que alegava que o registo obrigatório dos jornalistas violava o direito constitucional à liberdade de expressão.

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