O Supremo Tribunal de Justiça do México admitiu uma demanda que pede a declaração de inconstitucionalidade da reforma da Lei de Rádio e Televisão, designada por “Lei Televisiva”.

A admissão do pedido trava a implementação da “Lei Televisiva” e estabelece um prazo de 15 dias para que o presidente, Vicente Fox, e as duas câmaras do Congresso contestem a demanda apresentada por 47 senadores.

Segundo os requerentes, a nova legislação viola 23 artigos da Constituição e favorece o monopólio nos meios electrónicos do país.

Entre os senadores que apresentaram a petição contam-se membros dos partidos Acção Nacional (PAN), da Revolução Democrática (PRD) e o Revolucionário Institucional (PRI).