O Tribunal Constitucional polaco defendeu, a 29 de Setembro, a constitucionalidade do artigo 14º da lei de imprensa de 1984, que permite multar os órgãos de comunicação que publiquem artigos não aprovados por quem é citado neles.

A decisão foi fortemente criticada pela Repórteres Sem Fronteiras (RSF), para quem a medida é “indigna de um estado membro da União Europeia” e “destrói toda a independência editorial dos média”.

“A verificação de um artigo antes de ele ser publicado deve ficar ao critério dos jornalistas e dos órgãos. Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 14º, o tribunal institui uma censura digna dos regimes mais repressivos”, considera a RSF, acrescentando que “este tipo de legislação retrógrada e anacrónica é totalmente incompatível com os padrões europeus”.

A tomada de posição do Tribunal Constitucional vem na esteira da condenação de Jerzy Wizerkaniuk, editor do semanário “Gazeta Koscianska”, ao abrigo do artigo 14º, após a publicação, em Fevereiro de 2003, de uma entrevista ao deputado Tadeusz Myler, considerada difamatória por este último.

Segundo o tribunal, o artigo 14º oferece “a garantia de rigor e verdade no debate público” e “reflecte o direito a que as notícias sejam precisas, concretas e não enganadoras”, algo de que Jerzy Wizerkaniuk discorda, fazendo tenções de levar o caso perante o Tribunal Europeu, em Estrasburgo.

Para o jornalista, esta necessidade de autorização prévia dá origem a manipulações, tornando ainda possível que, “de ora em diante, na Polónia, se possa punir alguém por publicar a verdade”.