O Supremo Tribunal do Zimbabué aprovou a legislação que autoriza o governo a decidir quem pode ser jornalista e a castigar, com penas que vão de multas a dois anos de prisão, quem exercer a profissão sem o seu consentimento.

A aprovação da lei mereceu já a condenação da Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), que a vê como um auxílio dos juízes à opressão da imprensa pelo presidente Robert Mugabe. Também o Comité para a Protecção dos Jornalistas (CPJ) se pronunciou contra a nova legislação, considerando que a decisão do tribunal é “uma mensagem arrepiante para os jornalistas independentes no país”.

A medida agora aprovada é uma resposta à contestação, pela Associação de Jornalistas Independentes do Zimbabué (IJAZ), das alterações de partes do Access to Information and Protection of Privacy Act.

Este último determina que todos os órgãos e seus respectivos jornalistas estejam acreditados na Comissão de Informação e Média (MIC), cujos membros são nomeados pelo ministro das Comunicações e pelo presidente Robert Mugabe, mas a IJAZ argumenta que o registo viola o direito dos jornalistas à liberdade de expressão.

A IJAZ também critica o documento por este determinar que os jornalistas têm de se registar antes do MIC dar a conhecer o seu código de conduta, o que os deixa na delicada situação de terem de aceitar à partida algo cujo conteúdo é desconhecido.

A decisão tomada pelo Supremo Tribunal zimbabueano faz com que o jornal independente “Daily News”, não registado, que regressou às bancas a 22 de Janeiro após quatro meses de suspensão, corra agora o risco de voltar a não poder ser publicado ou de ver os seus jornalistas detidos.