A 2.ª Conferência Latino-Americana sobre as Estratégias Sindicais face aos Meios Globais e Digitais, realizada de 21 a 23 de Julho de 2003, na capital do Peru, aprovou a Declaração de Lima, que exige medidas para o aprofundamento da liberdade de imprensa e dos direitos dos trabalhadores.

A Declaração de Lima apresenta os “requisitos mínimos” que a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, prevista para Dezembro, em Genebra, deve adoptar de forma a contribuir efectivamente para uma sociedade da informação justa e democrática.

O documento analisa as potencialidades e perigos da globalização da informação e sublinha a necessidade de os jornalistas, sindicatos, organizações cívicas e governos da América Latina se empenharem na defesa da liberdade de expressão.

Para os subscritores do documento é fundamental que a Declaração e o Plano de Acção a aprovar na Cimeira Mundial reflictam a “necessidade de coesão social, a diversidade cultural e a garantia de um jornalismo de alta qualidade ao serviço de todos os cidadãos”.

É o seguinte o teor, na íntegra, da Declaração de Lima:

2.ª Conferência Latino-Americana sobre as Estratégias Sindicais face aos Meios Globais e Digitais

21 a 23 de Julho 2001, Lima, Peru

Declaração de Lima

Nós, participantes da 2.ª Conferência Latino-Americana sobre as Estratégias Sindicais face aos Meios Globais e Digitais, representando trabalhadores dos meios de comunicação e jornalistas da Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, El Salvador, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela, países da América Latina,

Reafirmando

Que os meios digitais e as novas tecnologias de informação oferecem oportunidades nunca antes existentes de aumentar o espaço da informação pública e de melhorar o acesso dos cidadãos à informação.

Que o jornalismo profissional, o pluralismo nos meios de comunicação e os direitos sindicais dos trabalhadores dos media são essenciais para a criação das condições necessárias a informações democráticas e de elevada qualidade ao serviço da sociedade.

Que o crescente poder dos meios globais e a concentração da sua propriedade à escala nacional põe em perigo a qualidade do jornalismo, atentam contra a identidade e a diversidade cultural e reduzem o pluralismo.

Que na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, prevista para Dezembro de 2003 em Genebra, é muito urgente e necessário elaborar estratégias de informação para enfrentar os desafios do mundo de hoje,

Declaramos:

Que os jornalistas, sindicatos, grupos da sociedade civil e governos da América Latina devem actuar em conjunto a fim de assegurar que a Declaração de Princípios e o Plano de Acção da Cimeira Mundial sejam tão completos quanto possível e reflictam a necessidade de coesão social, diversidade cultural e a garantia de um jornalismo de alta qualidade ao serviço de todos os cidadãos.

Os governos devem assegurar que a Declaração e o Plano de Acção apoiem os instrumentos legais orientados para a regulamentação do exercício do jornalismo profissional, que são importantes garantias para a existência da liberdade de expressão. Os governos devem criar o quadro legal e regulador mais indicado para promover a criação da Sociedade da Informação, assegurando ao mesmo tempo a defesa da competência e pluralismo dos serviços. Do mesmo modo, têm de ser eliminados os obstáculos à liberdade de expressão e de opinião e ao exercício do jornalismo.

Os governos deveriam ainda assegurar uma nova definição de serviço universal no contexto das redes de banda larga. Devem existir obrigações específicas no que respeita ao espaço físico, aos preços e à qualidade dos serviços, diversidade cultural e linguística, bem como mecanismos reguladores para assegurar o cumprimento dessas obrigações.

Os governos devem garantir a salvaguarda e desenvolvimento de genuínos sistemas de serviço público de radiodifusão à escala nacional, acessíveis a todos os cidadãos, e trabalhar com a sociedade civil mediante o apoio, com fundos públicos, a redes comunitárias.

Assim, insistimos em que os governos intervenham de forma a criar uma Declaração e um Plano de Acção que adoptem as seguintes prioridades:

– Desenvolver políticas para a expressão positiva dos direitos humanos no seio da sociedade da informação. A Cimeira deve assegurar que a Sociedade da Informação respeite os direitos humanos, em particular o direito à liberdade de expressão definido no Artigo 19 de Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais, os direitos de acesso à informação e o direito de trabalhar em condições que respeitem as principais normas internacionais do trabalho.

– Estabelecer normas e regulamentações para enfrentar a concentração dos media, reconhecendo que os produtos dos meios de comunicação não são apenas económicos mas têm também um valor cultural, social e democrático, cujo respeito deve ser garantido através de leis especiais antimonopolistas, que garantam o pluralismo, a diversidade, a liberdade de expressão e de informação.

– Defender os direitos de autor dos jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação.

– Garantir a independência editorial e o reconhecimento dos princípios éticos dos jornalistas, e o direito dos jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação de trabalharem de acordo com a sua consciência.

– Reivindicar e exigir a vigência dos direitos dos sindicatos e a protecção social dos trabalhadores dos meios de comunicação social, incluindo os freelance. Estes direitos devem reflectir as normas internacionais do trabalho adaptadas à sociedade da informação.

– Regulamentar os direitos dos cidadãos na Sociedade da Informação e propiciar o seu desenvolvimento em futuros acordos.

– Respeitar os valores do serviço público nos meios de comunicação e o apoio dos meios de comunicação tradicionais, bem como a contribuição do verdadeiro serviço público de radiodifusão de forma a assegurar que a sociedade de informação respeite o pluralismo e a diversidade.

– Exigir aos governos e às organizações de empregadores e às empresas dos meios de comunicação o respeito pelos direitos dos trabalhadores, em especial o direito à sindicalização e à negociação colectiva, sem as quais a liberdade de expressão e o direito de informar se encontram seriamente afectados e restringidos, dado que é impossível produzir livremente informação num ambiente de autoritarismo, repressão e violação dos direitos fundamentais dos que a produzem.

Estes os requisitos mínimos para que a Cimeira Mundial contribua de forma positiva e prática para a criação de uma sociedade da informação plena, justa e democrática, e para a preservação e o desenvolvimento da liberdade de imprensa e dos direitos dos trabalhadores.

No âmbito destas estratégias as organizações participantes comprometem-se a:

A) Desenvolver dentro de cada país e no âmbito latino-americano um observatório dos media digitais e globais formado pelos trabalhadores e respectivas organizações, instituições académicas e da sociedade civil, bem como o estudo dos meios legais e das estratégias sindicais necessárias às novas realidades.

B) Promover entre os trabalhadores da comunicação, organizações patronais, organizações não governamentais e investigadores um espaço digital para o debate de ideias e o apoio mútuo, designado “Jornalismo do Novo Tempo”.

As organizações participantes ratificam as posições da Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) no debate preparatório da Cimeira da Sociedade da Informação e assumem o compromisso de promover junto das Comissões Nacionais e dos respectivos governos os princípios da defesa da liberdade de expressão e do direito à informação, dos direitos dos trabalhadores e da democratização da sociedade da informação, bem como divulgar essas posições entre os jornalistas e outros trabalhadores da comunicação social e à sociedade de cada um dos seus países.

Federação Argentina dos Trabalhadores de Imprensa (FATPREN)

Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ-Brasil)

Sindicato Nacional dos Jornalistas da Costa Rica (SNP)

Centro de Solidariedade FIP (CESOFIP-Colômbia)

Sindicato dos Jornalistas e Similares de El Salvador (SINPESS)

Federação Nacional dos Trabalhadores dos Meios de Comunicação Social do Chile (FENATRAMCO)

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Imprensa e Similares das Honduras (SITINPRES)

Sindicato Nacional dos Redactores de Imprensa do México (SNRP)

Sindicato Nacional dos Jornalistas da Nicarágua (SNPN)

Sindicato dos Jornalistas do Panamá (SPP)

Sindicato dos Jornalistas do Paraguai (SPP)

Associação Nacional dos Jornalistas do Peru (ANP)

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Imprensa da República Dominicana (SNTP)

Associação da Imprensa Uruguaia (APU)

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Imprensa da Venezuela (SNTP)

Lima, 23 de Julho 2003