O Congresso de Deputados espanhol aprovou a 7 de Janeiro o projecto de lei da Comunicação Audiovisual, com os votos a favor do PSOE, do partido de direita catalão CiU e da Coalición Canaria, a abstenção do PP e os votos contra dos nacionalistas bascos do PNV e do grupo de esquerda ERC-IU-ICV. O documento segue agora para o Senado, onde continuará a sua tramitação parlamentar.
Antes da aprovação da lei, a Federação de Sindicatos de Jornalistas de Espanha (FeSP) solicitou aos grupos parlamentares que defendam um sector audiovisual ao serviço do pluralismo e da educação e não concebido como um mercado, frisando que, apesar da falta de diálogo do governo com os grupos parlamentares até ao momento, ainda havia tempo para efectuar melhorias através de emendas.
Para a FeSP, o projecto de lei é criticável porque não define funções de serviço público para os meios privados e define o sector audiovisual como um mercado, o que contradiz as normativas europeias sobre serviço público de radiotelevisão.
Além disso, não garante competências executivas claras relativamente à adjudicação ou retirada de licenças e à capacidade de sancionar infracções à lei, nem determina que os membros sejam eleitos pelo seu mérito profissional e não pelas suas afinidades ideológicas ou políticas.
Também não contempla critérios de legalidade laboral ou de vigilância profissional para a adjudicação de licenças e não garante a produção e edição de programas pelos órgãos de comunicação públicos nem a autonomia dos meios públicos autonómicos e locais no seu financiamento e na sua relação com o poder local ou regional.
O projecto tampouco reconhece os meios comunitários como um terceiro sector que não pode ser residual por falta de financiamento ou obstáculos legais, olvidando assim que a sua existência garante o direito constitucional dos cidadãos a comunicar informação verdadeira, a par da liberdade de expressão e do direito à informação.
Lembrando que no Verão o governo socialista aprovara alterações que só foram aplaudidas pelos patrões das televisões privadas, como as facilidades para a fusão de cadeias e a eliminação da publicidade na TVE, a FeSP disse que “depois de tanto tempo à espera desta lei, os cidadãos não merecem que a ocasião se desperdice por interesses partidários conjunturais e para não aborrecer o patronato”.
