Acção judicial do SJ contra o Estado em defesa da saúde dos jornalistas

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) interpôs no Tribunal Administrativo de Lisboa uma acção administrativa especial contra o Estado português, o Ministério da Saúde e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, para impugnar os actos administrativos que determinaram o fim do sistema de reembolso das despesas de saúde dos jornalistas.

Como a Direcção do SJ havia anunciado em finais de Janeiro, a decisão de impugnar judicialmente o despacho n.º1235/2007, assinado pelo Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, a 29 de Dezembro de 2006 e publicado em Diário da República a 25 de Janeiro último, assenta na “convicção de que aquele sofre de vícios que o tornam susceptível de ser anulado, designadamente por não respeitar e violar mesmo os compromissos assumidos pelo Estado para com os jornalistas”.

A impugnação foi remetida ao Tribunal Administrativo de Lisboa no dia 9 de Março.

O SJ continua a considerar que, até decisão judicial, os jornalistas que assim o entendam podem continuar a entregar os documentos das despesas de saúde na Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, guardando cópias dos mesmos e os comprovativos da sua entrega.