Um projecto de lei de alteração ao Código Civil adoptado na passada semana pelo governo romeno e enviado posteriormente ao Parlamento infringe de forma flagrante princípios como o acesso à informação e a liberdade de imprensa, denunciou a Federação Europeia de Jornalistas (FEJ), apelando a que o diploma seja retirado.

Para a FEJ, “algumas das propostas avançadas pelo governo são simplesmente absurdas”, como dar aos tribunais o poder de “apreender, destruir, confiscar ou retirar de circulação bens e meios que serviram ou foram usados para um acto prejudicial”, incluindo dados obtidos nos computadores pessoais ou de trabalho de jornalistas.

À luz da lei proposta pelo governo romeno, os jornalistas terão de responder a solicitações públicas em três dias ou menos, caso contrário o tribunal pode ordenar a publicação de uma resposta/correcção “integralmente, sem alterações, mudanças ou cortes”.

Os órgãos de comunicação social também passarão a ser responsáveis pela revelação de “fontes usadas para a obtenção ou transmissão de informação” na sua defesa contra tais ordens judiciais, uma exigência contestada pela FEJ por contrariar “todos os princípios europeus sobre liberdade de imprensa”, pois quebra o dever de sigilo profissional.