O Parlamento Europeu (PE) votou favoravelmente, a 6 de Julho, a alteração à proposta da Comissão Europeia sobre a chamada responsabilidade extra-contratual. A emenda era apoiada pela Federação Europeia de Jornalistas (FEJ), que considera a decisão do PE muito positiva para a liberdade de imprensa na Europa.
A FEJ e os sindicatos nela filiados, entre os quais o Sindicato dos Jornalistas, desenvolveram desde o final do ano passado uma forte campanha de contestação à proposta da Comissão Europeia para o Regulamento Roma II, que pretendia derrogar o princípio do Estado de origem em caso de violação de direitos de personalidade.
Em caso de ofensa a um nacional dum Estado-membro da União Europeia por um órgão de informação doutro Estado-membro passaria a aplicar-se a legislação do país da nacionalidade da vítima e não a do país onde o alegado crime de abuso de liberdade de imprensa fora cometido.
As consequências desta mudança seriam de tal modo tremendas para o exercício do jornalismo que as principais associações empresariais europeias de média alinharam com a posição defendida pela FEJ e pelos sindicatos. Posição que acabou por ter acolhimento no chamado Relatório Diana Wallis, a eurodeputada britânica encarregada do caso, e que foi votado favoravelmente pelo Parlamento a 6 de Julho.
A formulação adoptada pelo PE estabelece que a legislação a aplicar será a do país ao qual a publicação, no caso da imprensa, ou a transmissão, no caso do audiovisual, “é principalmente dirigido”. Se tal não for óbvio, aplicar-se-á a lei do país “no qual é exercido o controlo editorial”.
A FEJ salienta, em comunicado, que o texto votado pelo PE estabelece um justo equilíbrio entre a protecção dos direitos dos cidadãos europeus e da liberdade de expressão através dos média, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
O texto será, agora, submetido ao Conselho Europeu de acordo com o processo de co-decisão, e a FEJ apela desde já aos líderes dos Estados-membros para apoiarem as alterações aprovadas pelo Parlamento.
