O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a alteração à Lei da Televisão, que retirava ao Conselho de Opinião da RTP o poder vinculativo sobre a nomeação dos administradores da televisão pública. O acórdão, divulgado no dia 11 de Junho, defende, no entanto, que o poder de veto sobre os directores de programas ou informação é suficiente para garantir o respeito pela Lei Fundamental.

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) decidiram, por maioria, que a alteração ao artigo 38.º da Lei da Televisão, votado na Assembleia da República pelos partidos do Governo, punha em causa a garantia constitucional de independência dos meios de comunicação do Estado face ao poder político.

A decisão, conhecida a 11 de Junho, surge na sequência de um pedido de fiscalização feito pelo Presidente da República, com carácter de urgência.

Em declarações à comunicação social, após a reunião dos onze juízes do TC, que se prolongou por toda a tarde de dia 11, o presidente daquele órgão, Cardoso da Costa, disse ser “admissível” que o Conselho de Opinião (CO) da RTP deixe de ter poder vinculativo sobre os administradores da estação pública de televisão.

Para Cardoso da Costa, a garantida de independência da televisão pública face ao poder político estaria garantida se o CO emitisse pareceres vinculativos quanto à nomeação dos directores de informação e de programas. No entanto, de acordo com o presidente do TC, em declarações citadas no “Público”, “a extinção desse poder (do CO sobre a nomeação do Conselho de Administração) não se podia fazer sem se estabelecer qualquer outro mecanismo que garantisse a independência da televisão, nomeadamente quanto aos seus conteúdos”.

A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) tem, no quadro legislativo actual, a competência constitucional de emitir parecer sobre os directores de programas e informação da RTP, ainda que sem carácter vinculativo.

A situação criada após a votação do acórdão do TC obrigará o Governo a alterar a Lei de Televisão, mas permitirá ao Executivo nomear a administração para a RTP. O ministro da Presidência, Morais Sarmento, reuniu, em 12 de Junho, com os administradores indigitados, na qualidade de administradores da holding Portugal Global. Após o encontro, o presidente daquela holding, Almerindo Marques, disse às televisões ter sido informado pelo ministro de que iriam ser empossados como administradores da RTP, embora sem referir quando.