A Comissão de Trabalhadores da RTP e os oito sindicatos representativos dos trabalhadores da estação pública apelaram ao Presidente da República, para vetar a alteração à Lei da Televisão aprovada pela maioria parlamentar.
Comunicado
A Assembleia da República vota hoje uma proposta de alteração à Lei da RTP, através da qual o Governo pretende pôr termo ao carácter vinculativo do parecer do Conselho de Opinião da RTP sobre a designação do Conselho de Administração daquela empresa.
A iniciativa legislativa surge na sequência do veto do Conselho de Opinião ao Conselho de Administração proposto pelo Executivo, cuja fundamentação o CO tornou pública em devido tempo.
Sem pretender pôr em causa o direito que assiste ao Governo de tomar as iniciativas legislativas consideradas convenientes, as organizações representativas dos trabalhadores da RTP consideram lamentável que o Executivo lance mão dessa prerrogativa para alterar as regras do jogo a meio do processo, com o objectivo declarado de impor a sua vontade contra tudo e contra todos.
Cabe recordar que o carácter vinculativo do parecer do Conselho de Opinião da RTP foi defendido, e bem, na anterior legislatura, pelos partidos que agora integram o Governo e então se encontravam na oposição, como forma de evitar a governamentalização do CO.
Mantendo-se os perigos de instrumentalização do CO seja qual for a composição do Governo, uma tal mudança de atitude dos referidos partidos só pode ser entendida como uma manifesta intenção de governamentalizar um órgão que deve ser independente.
A utilização abusiva dos poderes constitucionais que lhes estão atribuídos coloca o Executivo e a maioria parlamentar que o suporta numa situação de total subversão da ordem jurídica e constitui, pelo precedente que abre, uma séria ameaça ao normal funcionamento das instituições do País.
Considerando que procedimentos deste tipo são inadmissíveis num Estado de Direito democrático, os legítimos representantes dos trabalhadores da RTP – Sindicatos e Comissão de Trabalhadores – entendem ser seu dever apelar ao Presidente da República para que vete a alteração à Lei da Televisão que a maioria parlamentar vai aprovar, de forma a salvaguardar a ordem jurídico-constitucional e a preservar a credibilidade e idoneidade indispensáveis dos órgãos de soberania numa sociedade democrática.
A Comissão de Trabalhadores e os Sindicatos: SJ; STT; SE; SET; SEP; SMAV;
SITTAVA; SICOMP.
