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Lei de acesso aos documentos administrativos

A Lei do acesso aos documentos administrativos dos órgãos do Estado e das regiões autónomas, dos institutos públicos, associações e fundações públicas, órgãos das empresas públicas, autarquias, empresas regionais, municipais e intermunicipais e outras entidades com funções administrativas ou poderes públicos é um instrumento de garantia do acesso à informação.

Código do Procedimento Administrativo

O direito à informação sobre actos da Administração Pública é, em muitos casos, de interesse geral. No entanto, o acesso às fontes é frequentemente obstaculizado. Daí que seja desejável o conhecimento, pelos jornalistas, das disposições legais a que podem recorrer para tornearem e vencerem tais obstáculos.