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Subsídio de desemprego

As normais legais em vigor para a protecção no desemprego estão fixadas pelo Decreto-Lei n.º 220/06, de 3 de Novembro.

As normas de execução para aplicação deste diploma constam na portaria nº 8-b/2007 de 3 de Janeiro.O texto integral do diploma encontra-se no final desta notícia.

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Ficheiros em Anexo