O presidente da Assembleia da República recebe a direcção do Sindicato dos Jornalistas (SJ), no dia 12, às 12 horas, em audiência que lhe foi solicitada devido às considerações da deputada Assunção Esteves, também do PSD, sobre “limites à liberdade de comunicação”, que tiveram a concordância de Mota Amaral.

Às afirmações dos dois deputados, feitas na Assembleia da República (AR), no dia 7, reagiu o SJ reafirmando a sua oposição a quaisquer restrições à liberdade de imprensa e solicitando uma audiência urgente ao presidente do Parlamento e outra à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, que é presidida por Assunção Esteves.

A deputada social-democrata, a propósito do processo Casa Pia, propôs que a AR assumisse as suas responsabilidades “para adequar a liberdade de comunicação aos processos judiciais em curso”, argumentando que a Constituição “impõe limites à liberdade de comunicação”.

O eufemismo “liberdade de comunicação” foi insuficiente para impedir que as palavras da deputada fossem entendidas como uma ameaça à liberdade de imprensa.

As palavras de Mota Amaral, pondo os princípios constitucionais que defendem a liberdade de imprensa em contraponto com “uma vaga referência à garantia do bom nome e reputação dos cidadãos” e concordando com “uma reflexão legal e constitucional” sobre o assunto, contribuíram para acentuar essa percepção de ameaça à liberdade de imprensa.

Mas também as palavras do líder parlamentar do PSD, Guilherme Silva, ainda no dia 7, na AR, agravaram a situação. Afirmou o deputado que o Governo iria aprovar um conjunto de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal relacionadas com o trabalho jornalístico e a Justiça. Guilherme Silva referiu-se, também, à futura entidade reguladora do sector, que substituirá a Alta Autoridade para a Comunicação Social, considerando que deveria incluir mecanismos que garantissem uma maior responsabilização pelas violações da Lei de Imprensa.

No dia 8, foi a vez do líder parlamentar do CDS/PP afirmar querer “mais deveres e mais rigor no exercício da liberdade de imprensa”. Telmo Correia acrescentou que o anteprojecto de revisão constitucional do CDS-PP incluía uma norma que obrigaria os jornalistas a respeitar os direitos de personalidade, que tinha sido acolhida no projecto de revisão constitucional da maioria PSD-CDS/PP.

As reacções negativas a estas declarações, quer dos partidos da oposição – PS, PCP e BE –, como de diversas figuras públicas, dos jornalistas e do SJ, levaram o primeiro-ministro a ter que esclarecer a situação, no dia 9, durante uma deslocação a Coimbra. Disse Durão Barroso que a liberdade de imprensa “é sagrada” e considerou injustificado impor-lhe qualquer limitação, lembrando, relativamente ao segredo de justiça, que “todos estamos obrigados a respeitar a lei: políticos, magistrados, jornalistas”.