O Sindicato dos Jornalistas (SJ) considera que o plano de reestruturação da Rádio e Televisão de Portugal aprovado pelo Governo está ferido de ilegalidade e que a alienação de um canal representa um “erro colossal” que a Assembleia da República não pode consentir.

Em comunicado, que a seguir se transcreve na íntegra, o SJ lembra que o modelo e obrigações do serviço público de televisão estão definidos na Lei da Televisão, contemplam a existência de dois canais, e que cabe ao Parlamento tomar decisões sobre matéria.

Considerando que a “alienação de um canal generalista garantido em todo o território representaria uma amputação muito séria do serviço público de televisão”, o SJ alerta ainda para o “desequilíbrio” que daí pode resultar para o mercado publicitário.

Criticando o facto de o plano ter sido elaborado sem que as estruturas representativas dos trabalhadores fossem ouvidas, o SJ manifesta igualmente a sua preocupação com o “plano de rescisões já anunciado, o qual, embora apresentado como ‘amigável’, pode traduzir-se em acordos musculados para os quais muitos trabalhadores acabem por ser empurrados pela ameaça de medidas mais drásticas no futuro próximo, ao mesmo tempo que representará mais uma perda de memória e de experiência na empresa”.

SJ repudia plano de reestruturação da RTP

1. A Direcção do Sindicato dos Jornalistas considera que o plano de reestruturação da empresa Rádio e Televisão de Portugal apresentado à imprensa pela Administração, após aprovação pelo Governo, está ferido de ilegalidade e que a alienação de um canal representa um erro colossal que a Assembleia da República não pode consentir.

2. Ao contrário do que o Governo pretende fazer crer, a alienação de um canal generalista garantido em todo o território representaria uma amputação muito séria do serviço público de televisão cuja configuração e cujas obrigações estão claramente definidas na Lei da Televisão.

3. Mesmo que fosse aceitável – e não é! – a alienação de um canal, é evidente que o canal sobrante estaria muito longe de conseguir condensar em qualidade e quantidade as obrigações a que a RTP está sujeita através dos dois generalistas previstos na Lei: o operador de serviço público está obrigado a garantir programações de tal modo diversificadas que não é possível reduzi-las a um único serviço.

4. A aposta do PSD na privatização pelo menos parcial da RTP, já antes de ser Governo, e agora que é Governo, é igualmente um erro colossal e com graves consequências para o sector em Portugal, severamente debilitado pela conjuntura económica que afecta o mercado publicitário, cuja dimensão aliás não comporta a existência de tantos canais comerciais.

5. Como o SJ tem vindo a alertar, é de recear um desequilíbrio ainda mais acentuado nesse mercado, designadamente com o agravamento da degradação das tabelas de publicidade, com efeitos directos no segmento da televisão e induzidos nos restantes, contaminando os mercados da rádio e da imprensa.

6. Tal desequilíbrio viria fatalmente a provocar novas e mais acirradas disputas pelas audiências, contribuindo para a degradação da qualidade dos serviços a prestar aos cidadãos.

7. A última palavra não cabe porém ao Governo, pois é ao Parlamento que compete tomar decisões sobre matéria tão sensível para a qualidade da própria democracia, já que as regras essenciais sobre o serviço público – inclusivamente quanto à arquitectura de canais e perfis dos serviços de programas a garantir, incluindo nas regiões autónomas, entretanto já prejudicadas com a decisão de redução drástica das emissões – estão plasmadas na Lei da Televisão aprovada pela Assembleia da República.

8. Nesse sentido, a Direcção do SJ apela aos deputados de todos os partidos, para que não consintam o erro que o Governo insiste em cometer e para que não cedam à chantagem cívica sobre os cidadãos que anima o discurso da justificação da venda de um canal da RTP, com a referência constante à situação de crise económica do país.

9. Em violação do Código do Trabalho e da própria Constituição, a Comissão de Trabalhadores não foi consultada nem participou no processo conducente ao projecto de reestruturação apresentado, tendo visto mesmo negada a sua pretensão de ser ouvida sobre esta matéria.

10. Tal violação clara da Lei é mais flagrante quando a própria Administração anuncia alterações profundas na estrutura da empresa com implicações na vida dos trabalhadores ao seu serviço, especialmente com a autonomização das suas áreas de produção e de meios numa empresa a criar e para a qual seriam transferidos alguns deles – o que configura a preparação da passagem de meios pagos com dinheiros públicos para o sector privado –, bem como com o plano de redução de quadros anunciado já para o próximo mês e ainda a redução de vencimentos.

11. Não está em causa a legitimidade da empresa em proceder aos estudos e em elaborar os planos que tornem a empresa mais eficiente e mais apta a cumprir a sua missão, mas é absolutamente exigível que cumpra a lei e que os discuta com as organizações representativas dos trabalhadores – sindicatos e comissão de trabalhadores.

12. O SJ encara com reserva e preocupação o plano de rescisões já anunciado, o qual, embora apresentado como “amigável”, pode traduzir-se em acordos musculados para os quais muitos trabalhadores acabem por ser empurrados pela ameaça de medidas mais drásticas no futuro próximo, ao mesmo tempo que representará mais uma perda de memória e de experiência na empresa.

13. A Direcção do SJ apela aos jornalistas e outros trabalhadores ao serviço da RTP para que se mantenham unidos na defesa do serviço público de rádio e de televisão, da integridade da empresa e dos postos de trabalho, e exorta-os a participar nas iniciativas e acções a desencadear proximamente, especialmente no plenário que o SJ vai convocar nos próximos dias.

Lisboa, 25 de Outubro de 2011

A Direcção