O Sindicato dos Jornalistas (SJ) apresentou esta terça-feira uma queixa à Comissão Europeia, em Bruxelas, sobre os novos estatutos da agência Lusa, por considerar que violam o direito europeu relativamente à proteção da independência editorial.

Os estatutos infringem normas do Regulamento (UE) 2024/1083, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social. As alterações introduzidas pelo Governo português em janeiro de 2026 estão feridas de ilegalidade, agravando os riscos de ingerência externa na agência, desde logo de influência política e de controlo sobre a linha editorial.

O novo modelo de governação coloca três problemas centrais – a nomeação direta do Conselho de Administração pelo Governo português, a composição de um novo órgão de supervisão dominado pelo poder político e a obrigação da Direção de Informação prestar contas ao Parlamento português. A queixa versa ainda sobre os problemas concorrenciais decorrentes das sinergias promovidas entre a LUSA e a RTP, que, além de ferirem a autonomia funcional da agência, violam regras consagradas no artigo 101.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, relativas às condições de concorrência no mercado interno.

A queixa é apresentada em defesa da reputação da Lusa, para se assegurar que o Estado português cumpre inteiramente o direito europeu e nacional, pois só assim se garante que agência de notícias exerce a sua atividade num quadro de independência e autonomia pleno.

O SJ entende que a violação do direito da UE se traduz numa compressão de direitos fundamentais dos jornalistas, com impactos amplos e diretos em direitos dos cidadãos, não só no espaço da união, mas também junto dos países de expressão de língua portuguesa onde a Lusa exerce um papel fundamental.

O SJ espera que esta queixa leve a que a Comissão Europeia obrigue o Governo português a proceder a uma revisão dos estatutos da agência Lusa.