A Direcção do Sindicato dos Jornalistas (SJ) enviou hoje aos grupos parlamentares pedidos de audiências urgentes, para lhes apresentar a sua posição sobre a inconstitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado que o Presidente da República promulgou ontem.

Na mensagem, a Direcção do SJ recorda aos grupos parlamentares que o Sindicato enviou, em 15 de Novembro, à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, um parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011, no qual chamou a atenção para o grave risco de a Assembleia da República aprovar um diploma ferido de inconstitucionalidade.

Concretamente, o SJ apontava os efeitos para os trabalhadores ao serviço das empresas Rádio e Televisão de Portugal – RTP, SA, de capitais exclusivamente públicos, e Agência Lusa, SA e Jornal da Madeira, Lda, ambas de capitais maioritariamente públicos.

Face à viabilização da Lei do OE pelo PS e pelo PSD, o SJ pediu ao Presidente da República que não promulgasse o Decreto da Assembleia que aprovou o OE ou que solicitasse ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma.

“Também esta diligência não logrou o objectivo pretendido, a saber, prevenir a violação flagrante de normas legais e constitucionais, uma vez que o diploma em causa acaba de ser promulgado”, escreve a Direcção do SJ.

A Direcção do SJ, acrescenta, “continua convicta de que o diploma em causa, além de afectar de forma injusta e inaceitável a vida dos seus representados nas referidas empresas, viola um conjunto de garantias constitucionais que importa acautelar, podendo os senhores deputados impedir a sua consumação”, através do pedido de fiscalização sucessiva pelo TC.