Os sindicatos representativos dos trabalhadores ao serviço da Rádio e Televisão de Portugal (RTP) pronunciaram-se em comunicado sobre o novo plano de rescisões publicado pela Administração, alertando para o risco de precipitação com os prazos de bonificação.
No documento, que também é subscrito pelo Sindicato dos Jornalistas, as organizações sindicais aconselham o aconselhamento de dúvidas junto dos serviços jurídicos dos sindicatos.
Comunicado dos Sindicatos da RTP
A RTP vive aquele que é, provavelmente, o período mais grave da sua história, fruto de uma deliberada asfixia financeira da empresa, decidida pelo Governo e pela maioria parlamentar, que põe em causa a viabilidade da RTP. O Governo cortou a indemnização compensatória, que deveria assegurar um conjunto de custos do serviço público, como os canais Internacional e África quer da rádio quer da televisão, os custos com delegações internacionais e com os Centros Regionais, justificados por objectivos estratégicos do Estado português e por razões de coesão nacional.
A EBU, conhecedora desta realidade, recomendou ao estado português o aumento da CAV para o valor de 3€ que permitiria a sustentabilidade da RTP, mas que o Governo ignorou, aumentando a Contribuição para o Audiovisual (CAV) apenas para um valor que sabia à partida ser insuficiente.
A solução preconizada pelo Governo e em execução pelo Conselho de Administração cria uma insuficiência financeira, da ordem dos 22 milhões de euros, que a Tutela pretende que passe por um irracional corte de custos com pessoal, colocando em causa o futuro da RTP.
É neste contexto que surge a Ordem de Serviço 3/2014, com um novo “Plano de Saídas Voluntárias” (PSV), com prazos de bonificação que induzem uma candidatura apressada dos trabalhadores sem pesarem devidamente todas as consequências da sua eventual decisão.
Este processo pode criar situações de grande gravidade para trabalhadores que rescindam a contar com o subsídio de desemprego e verifiquem posteriormente que a ele não têm direito. Aconselha-se os trabalhadores sindicalizados, que admitam rescindir na base daquela Ordem de Serviço, a recorrer aos serviços jurídicos do seu sindicato para uma análise cuidada das condições propostas. Os que não forem sindicalizados devem procurar aconselhamento especializado.
Particularmente grave é o capítulo V: sendo sabido que a legislação em vigor limita o número de rescisões voluntárias com direito a subsídio de desemprego, a Administração remete para o trabalhador a validação desse direito, pelo que só após tal validação a empresa passa a documentação necessária à atribuição do subsídio de desemprego. Acresce, no terceiro parágrafo, a advertência de que, caso as condições do trabalhador não permitam acesso ao subsídio de desemprego, a empresa não atribuirá qualquer tipo de compensação.
Recorde-se que a legislação define as condições em que existe direito ao subsídio de desemprego nos casos de rescisão por acordo: “Nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores” (por triénio). A RTP já realizou mais de 200 rescisões, pelo que não está longe de esgotar o limite de 300 para que solicitou autorização no ano passado.
Acresce, por outro lado, que do articulado, nomeadamente com base na fórmula da alínea a) do capítulo III, parece resultar que um trabalhador com 40 anos de antiguidade apenas tem direito a 28 meses de remuneração, agravado pela redução da percentagem a receber para os que têm 60 ou mais anos, muito menos do que teriam direito em caso despedimento colectivo, caso em que nunca estaria em causa a atribuição de subsídio de desemprego.
Os sindicatos tiveram informações de que, num contexto em que se alega a necessidade de redução dos custos com pessoal, os serviços de consultadoria contratados representam mais de 700 mil euros de despesa. E recordam que a saída de trabalhadores para serem substituídos pelas chamadas externalizações, que têm de ser pagas, não resolvem qualquer problema financeiro da empresa mas minam a sua capacidade de prestar o serviço que lhe compete.
Os Sindicatos representativos dos trabalhadores da RTP consideram que o caminho é a luta contra a asfixia financeira da RTP e não a destruição do serviço público de rádio e de televisão através da inviabilização da empresa que o presta, mobilizando toda a sociedade portuguesa contra esse objectivo que na prática norteia a política governamental para esta empresa e que se mantém desde Relvas passando por Maduro.
A qualidade dos serviços públicos de televisão e de rádio precisa do contributo empenhado de todos os que trabalham para a RTP e de um investimento na modernização da empresa e não é compaginável com mais reduções de pessoal, antes requer um reforço de meios nalguns sectores e na capacidade de produção própria.
Os sindicatos representativos dos trabalhadores da RTP
19 de Fevereiro de 2014
