Os direitos de autor dos jornalistas devem ser reconhecidos, protegidos e reforçados em toda a União Europeia pelas instituições comunitárias e pelos governos nacionais, concluíram os representantes de 24 sindicatos e associações de jornalistas no final do Seminário sobre Direitos de Autor realizado em Lisboa, a 5 e 6 de Novembro.
Na Declaração aprovada no final dos trabalhos, os participantes no Seminário – promovido pela Federação Europeia de Jornalistas (FEJ) em colaboração com o Sindicato dos Jornalistas (SJ), com o apoio da Comissão Europeia – apelam aos Estados-membros, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia para que reconheçam e defendam os direitos de autor dos jornalistas em todos os média, e para que se oponham a quaisquer tentativas de cedência forçada desses direitos através da legislação ou dos contratos de trabalho. Toda a reutilização do trabalho jornalístico deve ter a autorização prévia do autor e dar lugar a uma retribuição justa, refere o documento, que apela também ao funcionamento “democrático e transparente” das sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor.
O Seminário, que teve como objectivos informar e preparar dirigentes e quadros das organizações filiadas na FEJ sobre os direitos de autor dos jornalistas, a sua gestão e recentes desenvolvimentos verificados na União Europeia sobre esta matéria, bem como possibilitar a troca de informações sobre as melhores práticas para promover a defesa dos direitos de autor dos jornalistas no espaço comunitário, contou com a participação de representantes do Sindicato dos Jornalistas (SJ), do Governo e da Associação da Imprensa Portuguesa.
Os fantasmas do costume
Na sua intervenção, o presidente da direcção do SJ, Alfredo Maia, sublinhou a longa – e quase solitária – batalha, que ainda continua, do Sindicato dos Jornalistas em prol dos direitos de autor da classe. Denunciando os “fantasmas das falências de empresas e outras tragédias com os quais os donos dos média e os seus aliados pretendem assustar os jornalistas e a opinião pública” quando se aborda esta matéria, Alfredo Maia fez notar que o que está hoje em causa, pouco mais de uma década depois da aliciante promessa de democratização das maravilhas da Internet, que proclamava a “partilha da informação e do conhecimento como valor supremo” à escala planetária, é que o “princípio da disponibilidade generosa das informações e dos conhecimentos cedeu o terreno, rápida e completamente, ao primado do lucro, em nome do qual se desencadeou a apropriação económica da criação intelectual”.
Encarando a informação como “uma mercadoria como qualquer outra, que circula por caminhos e sofre usos estranhos aos fins para que foi criada e sem que os seus autores possam sequer opor-se a tal desencaminhamento”, os donos dos média pretendem apropriar-se das criações dos jornalistas que têm ao seu serviço, argumentando que esses são os “desígnios inevitáveis da nova economia”, como se “uma tal nova economia pudesse ser legitimada na violação de velhos direitos dos jornalistas e outros criadores”, denunciou o presidente do SJ.
Saudando a iniciativa do Governo de incluir a regulamentação dos direitos de autor dos jornalistas nas alterações ao Estatuto do Jornalista, Alfredo Maia fez notar que a “defesa da integridade da criação jornalística e a necessidade de fazer depender de autorização prévia e expressa do autor a republicação em órgão diferente daquele para que foi originalmente produzida” estão “muito longe de pretender satisfazer apenas um qualquer capricho corporativo”, antes “visam defender o que de mais sagrado podemos oferecer às empresas às quais vendemos a força do nosso trabalho e ao público que, em derradeira instância, servimos: a nossa credibilidade profissional”.
Os direitos morais são inalienáveis
Os direitos morais dos jornalistas sobre a obra produzida são “inegociáveis”, afirmou Anabela Fino, representante do SJ na Comissão de Peritos de Direitos de Autor da FEJ.
Sublinhando que para o SJ a dimensão moral dos direitos é “primordial”, já que dela decorre não apenas a garantia de assinatura, autenticidade e integridade da obra produzida, mas, sobretudo, o poder de decidir sobre o seu destino, Anabela Fino defendeu que “a gestão colectiva dos direitos de autor dos jornalistas, na medida em que visa um interesse exclusivamente económico, ou seja, de mera colecta dos valores devidos pela utilização/reutilização de obras, não responde às necessidades da classe, já que pela sua própria natureza de entidade gestora lhe é indiferente se a entidade que pretende reutilizar a obra jornalística possui ou não um estatuto muito diverso daquele que o autor aceitaria”.
Na óptica do SJ, disse, e tendo em consideração que cabe “ao autor autorizar caso a caso a reutilização da obra produzida” e que o autor é um assalariado, faz todo o sentido que “a gestão patrimonial dos direitos esteja resolvida em contrato, seja ele de trabalho ou de prestação de serviços, de forma a que os valores devidos por essa reutilização sejam creditados na folha de pagamento do jornalista”.
A gestão colectiva dos direitos de autor, disse ainda Anabela Fino, “deve ser uma opção e não uma solução”, pelo que o SJ advoga que “os jornalistas devem, no quadro legal do exercício dos seus direitos, poder optar individualmente por essa via, se assim o entenderem, sem que no entanto se descuide a salvaguarda desses mesmos direitos no âmbito da contratação colectiva”.
