Regulamento do regime de protecção na doença

A regulamentação dos novos procedimentos necessários à aplicação do regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial foi feita pela Portaria n.º 337/2004, de 31 de Março, que entrou em vigor a 1 de Abril de 2004 e se publica, na íntegra, em ficheiro anexo.

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