Regulação dos média em debate na Universidade do Minho

“A Nova Entidade Reguladora no Quadro das Políticas de Comunicação” foi tema de debate na conferência promovida a 10 de Abril pela Universidade do Minho, em Braga. A iniciativa contou com a presença, entre outros, de Augusto Santos Silva, ministro dos Assuntos Parlamentares, que tutela a pasta da Comunicação Social, e de Alfredo Maia, presidente do Sindicato dos Jornalistas.

As competências e o financiamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) centraram as atenções dos participantes – políticos, investigadores e profissionais dos média -, deixando claro que estas questões estão longe de ser consensuais.

Para Santos Silva, a contribuição da comunicação social para o funcionamento da ERC tem por fim “evitar a penúria em que viveu a Alta Autoridade [para a Comunicação Social] e que coarctava a sua acção”, mas as empresas contestam as taxas que lhes são impostas.

Explicando que a ERC deriva de uma imposição da revisão constitucional de 2004, Santos Silva sublinhou que a nova entidade “não se confunde com a auto-regulação nem com a co-regulação, nem é supletiva destas, embora as fomente”, garantindo que se trata de “uma regulação pública, enquadrada no Estado, mas independente do Governo”, exercida a partir de “princípios e valores constitucionais, que são a sua cartilha”.

O ministro defendeu ainda que a ERC serve “para garantir a liberdade de informação e a liberdade dos jornalistas”, e que as suas atribuições não se limitam à regulação técnica, já que abrangem os direitos dos cidadãos, actuando, por exemplo, “quando esteja em causa o direito ao bom nome, à imagem e à privacidade das pessoas”.

“A ERC previne, ainda, a governamentalização das políticas públicas para a comunicação social de serviço público, zelando pela sua independência e pluralismo”, afirmou.

Imperativo da regulação regulada

Intervindo no painel “Regulação, Auto-Regulação e Empresas Mediáticas”, o presidente do SJ, Alfredo Maia, centrou o seu discurso no “imperativo da regulação participada”, lembrando que os jornalistas têm um Código Deontológico aprovado pela classe em Maio de 1993, cujos princípios estão parcialmente vertidos no Estatuto do Jornalista (EJ).

Com a revisão do EJ, a questão da auto-regulação ou co-regulação volta à ordem do dia, pelo que o presidente do SJ trouxe à colação a polémica em torno da atribuição de poderes disciplinares à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ). O SJ, sublinhou Alfredo Maia, considera “necessário alterar as condições de produção, geralmente desfavorável à afirmação da autonomia editorial dos jornalistas (poder da empresa, precariedade, concorrência/compressão comercial)”.

Defendendo que mesmo com as novas competências da CCPJ faz sentido manter Conselho Deontológico do SJ, Alfredo Maia lembrou que, a nível interno, o CD é “um órgão de disciplina próprio – dos sócios SJ -, estruturante da acção sindical” (legitimação da reivindicação de direitos – perspectiva do exercício responsável da profissão), mas tem também uma dimensão externa, enquanto órgão de defesa do jornalista associado junto da CCPJ, órgão de suporte nos incidentes de recusa da quebra de sigilo profissional e de apoio à Direcção do SJ nas competências sobre regime de buscas e apreensões.

No que respeita à auto-regulação interna nas redacções, Maia salientou o direito de participação dos jornalistas na orientação do seu órgão de comunicação social, que importa melhorar, designadamente dando carácter vinculativo aos pareceres sobre a designação ou destituição de jornalistas com funções de direcção e chefia, e sobre a elaboração e alterações ao estatuto editorial, para além da participação na elaboração dos códigos de conduta a adoptar pelos órgãos de informação e parecer vinculativo sobre sua versão final.

Recordando que, ao contrário do que sucede com os jornalistas, não existe uma carta de auto-regulação/código de conduta das empresas, o presidente do SJ manifestou a sua disponibilidade para a refundação do Conselho de Imprensa – Conselho de Comunicação Social, com uma participação paritária dos jornalistas e das empresas, como instrumento de auto-regulação do sector.

Críticas à ERC

Na sua intervenção, Alfredo Maia recordou ainda as críticas do SJ à génese da ERC, sublinhando que o “Governo e a maioria (alargada) preferiram fazer lei má a refazer o mal” que estava instituído, persistindo designadamente na “exclusão dos regulados”, o que na óptica do SJ se traduz no “descomprometimento das empresas e dos profissionais na regulação do sector de que serão parte, desresponsabilizando-os de participação e esforço de auto-regulação”; na “diminuição da eficácia da ERC, encarada como entidade policiadora em detrimento da oportunidade de discussão directamente com os representantes do sector”; no problema de intervenção da ERC “no domínio dos conteúdos/rigor informativo, se mera autoridade administrativa”; e na “exclusão da sociedade civil”.

Fazendo notar que o modelo de composição da ERC torna este órgão “dependente de confiança político-partidária da maioria, sem reflectir sequer a diversidade do Parlamento”, Alfredo Maia enfatizou o facto de a ERC ficar assim sob o estigma da suspeita de “subordinação aos ditames da maioria”.

Consumada a criação desta ERC, o SJ vai acompanhar o seu trabalho – esperando que ao menos possua os meios necessários para o desenvolver -, e continuar a bater-se para que “o legislador se convença de necessidade de alteração do estatuto da entidade reguladora, bem como da necessidade de alteração da composição e competências do seu Conselho Consultivo, em que os jornalistas têm apenas um representante, enquanto as empresas e a publicidade têm cinco, referiu Alfredo Maia.

A renovação das licenças dos operadores privados de televisão, introdução da televisão digital terrestre, novas regras relativas à concentração dos média e as implicações em termos de direitos de autor das alterações ao Estatuto dos Jornalistas foram outros dos temas em análise no encontro, transmitido em directo na Internet.

A conferência incluiu o lançamento do livro “Comunicação responsável – Auto-retrato dos media”, de Hugo Aznar, recém editado pela Porto Editora.