Poder vinculativo sobre a RTP para a Alta Autoridade

O PSD e o CDS/PP vão propor, na Assembleia da República, que seja a Alta Autoridade para a Comunicação Social a emitir pareceres vinculativos sobre os directores de programas e de informação da RTP. Esta é a forma encontrada pelo Governo para contornar a inconstitucionalidade da alteração à Lei da Televisão, que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.

A alteração foi devolvida pelo Presidente da República à Assembleia da República (AR), em 17 de Junho, e a discussão da nova proposta só poderá decorrer a partir de 2 de Julho, de acordo com o Regimento da AR.

A posição dos dois partidos que apoiam o Governo foi divulgada pelo ministro da Presidência, Morais Sarmento, após uma reunião, em 18 de Junho, com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Marques Mendes, e os líderes parlamentares do PSD e do CDS/PP, Guilherme Silva e Telmo Correia.

Morais Sarmento disse que, no entanto, a Alta Autoridade para a Comunicação Social não emitirá pareceres vinculativos quanto à Radiodifusão Portuguesa (RDP). Este organismo tem já a competência constitucional para emitir pareceres não vinculativos sobre as direcções de programas e de informação da RTP e da RDP.

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a proposta de alteração à Lei da Televisão, por considerar que não previa alternativa aos poderes de veto que eram retirados ao Conselho de Opinião da RTP, o que feria o princípio de independência face ao poder político.