O presidente da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS), Bernardo Bairrão, e representantes dos principais grupos de média – Impresa, Lusomundo Media, Cofina, Media Capital e Rádio Renascença – acusam o Governo de estar a pôr em causa de forma “séria e grave” o futuro desta actividade.
“Desde Maio de 2005, escassos meses depois da tomada de posse do XVII Governo Constitucional, todos os projectos que esta Confederação recebeu para análise são caracterizados por graves alterações ao funcionamento dos média em Portugal”, disse Bernardo Bairrão em conferência de imprensa, realizada a 24 de Fevereiro em Lisboa.
Segundo Bairrão, “os meios de comunicação social (…) têm vindo a ser hostilizados nos últimos meses, de forma consistente, numa tentativa de condicionar e onerar substancialmente a sua actividade”.
As críticas da CPMCS visam a nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e respectivo financiamento, as propostas de um novo código da publicidade, as alterações ao Estatuto do Jornalista, a regulamentação da Lei do Cinema e a introdução de quotas de música nas rádios.
A título de exemplo, Bernardo Bairrão apontou a equiparação “descabida” dos funcionários da ERC “a agentes policiais, com poderes para entrar livremente nas redacções, sem que estivesse sequer prevista a preservação do segredo profissional das fontes”. Quanto ao novo Código da Publicidade, a CPMCS considera que a proposta do Governo “faz tábua rasa da auto-regulação” representada pelo Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, para além de representar “mais uma taxa ao mercado publicitário – a principal fonte de receitas dos média – estimada em cinco milhões de euros”.
No respeitante ao Estatuto do Jornalista, a associação patronal é de opinião que o diploma visa “intrometer-se em áreas internas das empresas”, designadamente ao avançar com regulamentação em matéria de direitos de autor, o que para a CPMCS poderá “bloquear a actividade corrente dos grupos multimédia”.
A media mais criticada pela Confederação de Meios é a proposta de financiamento da ERC, cuja taxa de regulação e supervisão é considerada “desastrosa para o sector”.
A Confederação advoga que o financiamento da ERC seja da exclusiva responsabilidade do Estado, uma vez que as empresas de média já pagam “impostos sobre o rendimento, impostos sobre a despesa, taxas de financiamento ao cinema e à produção audiovisual e contribuições diversas para o funcionamento de organismos de auto-regulação como o ICAP (Instituto Civil de Autodisciplina da Publicidade), a CAEM (Comissão de Análise de Estudos de Meios) ou a APCT (Associação Portuguesa para o Controlo das Tiragem e Circulação)”.
Governo rejeita críticas
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, rejeita as acusações da Confederação de Meios, garantindo que as medidas legislativas propostas para o sector dos média se destinam a criar condições e regular o mercado. Em declarações à Lusa, Santos Silva, que tutela a pasta da Comunicação Social, advoga que “as medidas já aprovadas e, fundamentalmente, a criação da Entidade Reguladora da Comunicação Social, têm como objectivo essencial assegurar a liberdade de imprensa e garantir a isenção dos meios face ao poder político”.
O ministro afirmou ainda que os fiscais da nova Entidade Reguladora respeitarão o sigilo profissional dos jornalistas, lembrando que a “própria lei que constitui a ERC diz expressamente que as actividades da Entidade Reguladora não podem colidir com o sigilo profissional”.
“Qualquer rusga numa redacção deve contar, segundo a revisão do Estatuto do Jornalista, com a presença de um juiz e deve ser avisado o presidente do sindicato mais representativo dos jornalistas”, disse Santos Silva, admitindo ser “discutível que, à luz do Código Penal, se pudesse ter feito uma busca no 24 Horas”.
