A Assembleia da República apreciou hoje, na generalidade, a Proposta de Lei da Televisão. O diploma apresentado pelo Governo será votado a 4 de Abril, após o que baixará à Comissão para apreciação na especialidade.

A versão levada ao Parlamento apresenta algumas alterações em relação ao documento original, incorporando designadamente algumas das propostas apresentadas pelo Sindicato dos Jornalistas (SJ) no seu parecer – disponível em ficheiro anexo -, mas continua a suscitar críticas tanto aos representantes do sector da comunicação social como aos partidos da oposição.

No debate parlamentar esteve particularmente em foco o aumento de poderes que o diploma comete à Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC), como é o caso das normas respeitantes à revogação de licenças e suspensão cautelar de programas.

O SJ espera que a discussão na especialidade permita corrigir os aspectos menos positivos da legislação, consagrando, entre outros aspectos, a figura do director de informação, tal como sucede com a Lei de Imprensa; o direito de participação, com o exercício de competências dos conselhos de redacção por redacções com menos de cinco jornalistas e a eleição de conselhos nos centros regionais; e a responsabilidade civil e criminal dos operadores e dos responsáveis pelos serviços de programas e de informação, tanto no respeitante aos programas pré-gravados como nos “directos”.