A presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Assunção Esteves, disse-se “surpreendida pela positiva com a profundidade das propostas” apresentadas a 16 de Março pelo Sindicato dos Jornalistas (SJ) no âmbito das alterações a fazer ao Código Penal e ao Código do Processo Penal.

A deputada do PSD expressou este sentimento no decorrer da audição dos representantes do SJ – o presidente da Direcção, Alfredo Maia, e o presidente do Conselho Deontológico, Oscar Mascarenhas –, realizada a 16 de Março na Assembleia da República.

Na reunião foram debatidas questões como o segredo de justiça, o sigilo profissional dos jornalistas e a responsabilização solidária das empresas de comunicação social com os seus profissionais, assuntos em que os deputados expressaram as suas opiniões e ouviram as posições do SJ.

Jorge Lacão, do PS, falou na necessidade de rever as normas internas do segredo de justiça perante a “hipervalorização do drama judiciário” no espaço mediático, a qual é alimentada pelas “guerras de audiências”.

O deputado socialista defendeu ainda o projecto de resolução do seu partido com vista à revisão do Código do Processo Penal, o qual é contestado pelo SJ por transformar a confidencialidade das fontes dos jornalistas num “direito residual” perante a “invocação do interesse preponderante na descoberta da verdade”.

“Somos a favor da investigação, jornalística ou judiciária, e contra a preguiça. Seja a preguiça do jornalista em investigar um caso de tribunal ou a preguiça dos agentes judiciários em investigar violações ao segredo de justiça, optando por ir directamente ao elo final da cadeia, o jornalista”, esclareceu Oscar Mascarenhas.

Já Hugo Velosa, do PSD, falou na tendência actual para a quebra dos sigilos profissionais em várias áreas, uma vez que estes podem servir para dar cobertura a situações de crime.

A este propósito recorde-se que a 29 de Janeiro, a Assembleia da República chumbou um projecto de lei do Bloco de Esquerda para a protecção das fontes jornalísticas.

O deputado social-democrata questionou ainda a aplicabilidade de uma responsabilização solidária das empresas nos casos em que os jornalistas sejam alvo de processos civis ou criminais.

Neste ponto, Alfredo Maia frisou que “os jornalistas são apenas um elo numa cadeia de produção mais complexa, na qual o tempo comercial pressiona cada vez mais o tempo jornalístico”.

O presidente do SJ considera ainda que esta pressão “afecta especialmente os profissionais em situação precária” e contesta “um certo estatuto de impunidade de que gozam as empresas jornalísticas” no momento da responsabilização pelas notícias publicadas.

A origem deste problema está, segundo o SJ, na ausência de uma separação clara entre o poder económico e o poder editorial nas redacções e no esvaziamento do poder dos conselhos de redacção, fruto da “degradação das leis de imprensa portuguesas, que já foram as melhores da Europa”.

A terminar a audição, Oscar Mascarenhas fez notar que faz falta um órgão, tipo Conselho de Imprensa, com um mínimo de prestígio, que possa intervir em casos de desrespeito pelas regras da imprensa e no qual os jornalistas estejam em hegemonia.

Como tal, o SJ prometeu que dentro de uma ou duas semanas irá apresentar à Assembleia da República uma proposta nesse sentido, seguindo as recomendações do Conselho da Europa sobre esta matéria.