A Direcção do Sindicato dos Jornalistas (SJ) emitiu hoje, o comunicado que se transcreve na integra, sobre a auditoria realizada pela Procuradoria-geral da República (PGR) à violação do segredo de justiça.
Comunicado
O SJ e a auditoria à violação do segredo de justiça
1. A Direcção do Sindicato dos Jornalistas (SJ) tomou conhecimento dos resultados de uma auditoria realizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao fenómeno da violação do segredo de justiça, bem como de sugestões de medidas, nomeadamente legislativas.
2. O SJ reconhece que a violação do segredo de justiça é um problema que deve preocupar-nos a todos, mas entende sublinhar desde logo a irrelevância estatística dos dados. Estes evidenciam que o fenómeno não corresponde a uma prática sistemática e que a dedução de acusação entre 2001 e 2012 corresponde a apenas 0,13% dos processos.
3. Reconhecendo que os jornalistas não estão isentos de responder pelos seus actos perante os tribunais, o SJ destaca o facto de não se conhecerem sequer as decisões transitadas sobre os seis casos envolvendo jornalistas, pelo que é prematuro aferir da licitude ou ilicitude da sua conduta e muito menos sobre o seu significado.
4. O SJ aproveita para sublinhar – com orgulho – que nenhum dos seis jornalistas arguidos revelou as suas fontes confidenciais de informação, o que, parecendo frustrar os investigadores criminais, enobreceu aqueles camaradas e o Jornalismo: não há Jornalismo livre sem protecção do sigilo profissional.
5. É justamente no campo da liberdade e do exercício responsável da profissão (insiste-se: os jornalistas não temem responder perante os tribunais) que se nos afigura excessivo o enfoque dado ao papel dos jornalistas no fenómeno da violação do segredo de justiça. Mas são preocupantes e inaceitáveis os propósitos punitivos que lhes são dirigidos no documento.
6. O SJ recorda que a matéria da violação do segredo de justiça continua a ser controversa e complexa, desde logo porque dificilmente se pode estar perante a sua prática por jornalistas. Mesmo quando esta acontece, pode haver motivos de relevante interesse público que o justificam, afastando assim a ilicitude da conduta; e há seguramente muitos casos nos quais a divulgação de certas matérias, mesmo estando cobertas pelo segredo de justiça, resulta da actvidade autónoma dos jornalistas.
7. Sem embargo de uma análise mais aprofundada e de uma tomada de posição mais sólida que o SJ fará – e da qual dará conta à senhora Procuradora Geral da República, ao Governo e ao Parlamento – a Direcção do SJ entende sublinhar desde já o risco de verdadeiro patrulhamento judicial sobre as redacções para forçar a descoberta das fugas a montante.
8. O Poder Legislativo e o Poder Judicial podem continuar a contar com o SJ para analisar e discutir o problema e ponderar soluções, mas o SJ está – como sempre esteve e sempre estará – do lado da defesa intransigente da liberdade e do exercício responsável do Jornalismo.
Lisboa, 10 de Janeiro de 2014
A Direcção
