O programa do Governo para a Comunicação Social prevê a alienação de um canal da RTP e outro da RDP, bem como a cisão da RTP em duas empresas. Veja em baixo o texto das propostas para a Comunicação Social e para a Sociedade de Informação.

5 – COMUNICAÇÃO SOCIAL

O Governo reconhece e valoriza a importância da comunicação social como agente de modernização da sociedade, prestador de um importante serviço de informação, formação e divulgação cultural.

É desiderato do Governo contribuir para ajustar o papel dos media na sociedade moderna, cada vez mais global e comunicacional. A sua função concretiza-se numa vasta pluralidade de meios, de iniciativas e de projectos, em ordem a salvaguardar e incentivar a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O Governo herda uma das mais graves crises do sector dos media ainda sob responsabilidade pelo Estado. Uma crise de identidade, de integridade, de estratégia e de organização, conjugada com uma gravíssima situação financeira.

Deste modo, assumindo uma responsabilidade inadiável, o Governo procederá rapidamente à clarificação do quadro de actuação, da dimensão e do perfil das empresas controladas pelo Estado e contribuirá, de forma positiva e eficaz, para a recuperação, reestruturação, credibilidade e estabilidade, quer do sector público, quer do sector privado.

Antes de qualquer iniciativa sectorial importará, porém, aperfeiçoar o enquadramento legal e de actuação dos diferentes agentes de comunicação, públicos e privados.

Para esse efeito, o Governo preconiza a alteração da responsabilidade reguladora, nesta matéria, da esfera governamental para a da Assembleia da República promovendo a simplificação e agilização dos órgãos de regulação, que actualmente, por omissão ou acção, são fonte de perturbação no sector dos media.

Igualmente decisiva é a definição, que deve ocorrer de forma consensual por constituir um pressuposto de qualquer política séria de comunicação social, do que é o serviço público de rádio e de televisão.

O Governo defende que o Estado deve manter uma presença no sector audiovisual, concretizada num serviço público financiado de forma transparente e que contribua, pela via positiva e com agilidade, para a defesa dos interesses dos Portugueses e para um funcionamento mais saudável do mercado.

Ao contrário do que seria desejável, o conceito e a prática do serviço público, em particular na televisão, tem sido fonte de polémica, de concorrência quase irracional com os operadores privados e de esbanjamento dos dinheiros públicos. Interessa redefinir e clarificar o que deve ser hoje, e será no futuro, o serviço público de rádio e televisão, tanto na sua concepção, como na sua prática e respectivas consequências financeiras.

O Governo defende um serviço público de rádio e televisão como exigência:

– da necessidade de afirmação e de presença cultural de Portugal no Mundo, particularmente nos países de língua oficial portuguesa;

– da existência de comunidades portuguesas disseminadas em todos os continentes e com fortíssimas ligações ao País de origem;

– da língua portuguesa, enquanto elemento aglutinador da cultura lusófona e de afirmação desta cultura no Mundo;

– da importante função da rádio e da televisão nas sociedades modernas, particularmente no reforço da coesão nacional, na defesa das minorias e de uma comunicação global com parâmetros éticos e valores socialmente inquestionáveis.

No que concerne ao actual sector público de comunicação social, o objectivo é, desde logo, desgovernamentalizar os órgãos de comunicação social do Estado.

Para tanto torna-se necessário dar resposta a problemas graves e urgentes, desde logo à delicada situação económico-financeira da Rádio Televisão Portuguesa. Esta empresa acumulou um passivo absolutamente incomportável e que assume a dimensão de verdadeiro escândalo público ( só nos últimos seis anos a televisão pública custou aos contribuintes mais de 300 milhões de contos). Resolver este problema é uma prioridade do Governo que, para esse efeito, tomará todas as medidas indispensáveis para devolver à RTP e aos Portugueses uma televisão de serviço público, com regras claras de financiamento e uma dimensão ajustada.

É, no entanto, necessário integrar a reestruturação da RTP numa visão mais ampla de todo o sector público dos media, redefinindo, por um lado, a dimensão e o perfil da RDP e, por outro, a participação e o financiamento do Estado na agência Lusa.

O Governo valorizará permanentemente o importante papel dos operadores privados de comunicação social, que deve ser considerado de forma a garantir a liberdade e pluralidade de um sector essencial ao reforço da democracia.

O Governo quer assegurar ainda que o recente processo de concentração empresarial coexista de forma harmoniosa com as iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais. Isso significa defender um regime de concorrência e definir um quadro de apoio a algumas actividades de maior risco, como é, por exemplo, o caso da imprensa regional.

O Governo acompanhará ainda o processo de arranque da televisão digital, de forma a assegurar que esta revolução do sector audiovisual contribua verdadeiramente para um melhor serviço prestado aos utentes, num ambiente que assegure as regras da concorrência e os direitos dos cidadãos.

Neste quadro, o Governo promoverá a adopção das seguintes medidas prioritárias:

– a reestruturação da RTP, com apresentação pública da real situação da empresa e das medidas a tomar;

– a reestruturação da RDP e da Lusa;

– a apresentação do quadro global de funcionamento do sector público dos media, que concretize o objectivo de o desgovernamentalizar, com a criação dos novos mecanismos de regulação e controlo.

Em relação à RTP, as medidas concretamente preconizadas pelo Governo são, sequencialmente, as seguintes:

– a realização de uma análise de gestão, organizacional e financeira, num curtíssimo prazo e com datas bem definidas;

– a aplicação de um plano financeiro de curto prazo, por forma a resolver alguns problemas imediatos;

– a cisão em duas empresas da actual RTP, S.A., permanecendo apenas uma delas, com a titularidade de uma só licença de televisão, sob a responsabilidade do Estado;

– a concentração na empresa que ficará sob a responsabilidade do Estado do serviço público de televisão, através de um canal generalista e da conjunção da RTP Internacional e da RTP África;

– a verificação da possibilidade de rentabilizar os activos da RTP, nomeadamente através da venda ou concessão, aplicando as receitas aí geradas na resolução do passivo;

– a quantificação, de forma rigorosa, do custo real do serviço público de televisão e a procura de formas de garantia do respectivo financiamento, sem prejudicar o normal funcionamento do mercado e com limites previamente fixados;

– a fixação de padrões de qualidade para o canal generalista, assentes numa definição do que é um serviço público de televisão que defenda a cultura, a língua, a identidade e coesão nacionais. Um canal sem preocupações de concorrer com os canais privados, mas que possa ser um parceiro activo na melhoria do panorama audiovisual;

– a transformação da RTP Internacional e da RTP África, agindo em conjunção, em verdadeiros instrumentos de uma política de defesa da identidade nacional, no primeiro caso, e de cooperação, no segundo; tal implica rever toda a estrutura de produção de conteúdos, que devem deixar de ser um exclusivo da RTP;

– a autonomização, no respeito das regras de prestação de serviço público atrás referidas, dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira, em condições a determinar e mediante adequadas negociações com os respectivos Governos Regionais.

Relativamente à RDP o Governo procederá:

– à reorganização da actual estrutura da empresa de forma a ajustá-la às funções específicas de um serviço público de radiodifusão, combatendo o desperdício;

– à concentração da sua actividade num canal generalista (RDP 1) e na RDP Internacional;

– à rentabilização, considerando a situação de mercado actualmente existente e os operadores que nele actuam, dos activos da empresa, alienando a Antena 3 e avaliando um novo modelo para a Antena 2;

– à aplicação das receitas geradas com as operações atrás referidas na reestruturação do sector audiovisual do Estado;

– à valorização e dignificação do importante papel da RDP no espaço nacional, no espaço lusófono e nas Comunidades Portuguesas.

O Governo avaliará ainda a participação na agência Lusa, numa lógica que salvaguarde o papel de uma agência de informação no espaço da língua portuguesa e com um quadro de financiamento rigoroso.

O corolário das medidas que o Governo preconiza para este sector será a extinção da Portugal Global.

6 – SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

No que concerne aos indicadores da Sociedade da Informação, é imperioso retirar Portugal da cauda da Europa.

Sendo certo que não vemos a Sociedade da Informação como um fim em si mesmo, consideramo-la uma oportunidade para:

– alterar as relações entre os cidadãos e o Estado;

– reinventar a organização do Estado, orientando-o para os cidadãos;

– criar um sector de tecnologias de informação e comunicação forte e competitivo.

Tendo em vista alcançar tais desideratos, devem ser adoptadas medidas estratégicas, como:

– a assunção da liderança e coordenação horizontal a partir de um órgão na dependência directa do Primeiro Ministro;

– a elaboração de um Plano Estratégico Info 2005, com definição da estratégia de digitalização de toda a Administração Pública;

– assegurar que o Governo esteja na primeira linha da inovação, através de exemplos de excelência e de sucesso, que consigam gerar um efeito mobilizador.

Importa, ainda, desenvolver uma estratégia de e-goverment, conceito que pode ser materializado na oferta de melhores serviços, mais rápido, mais próximo e com menos custos.

Para a sua concretização serão adoptadas as seguintes medidas:

– todos os serviços públicos deverão estar on-line dentro de um ano;

– os sites do Governo deverão ser, para além de informativos, acessíveis, interactivos, transaccionais, seguros e personalizados;

– o lançamento do portal “Portugal on line”, para onde convergem todos os serviços e informação do Governo, organizado de acordo com as necessidades quotidianas dos cidadãos;

– o lançamento de um portal com idêntica filosofia para as empresas, que centralize os serviços da administração em função das suas necessidades, sobretudo as PME’s;

– a criação de um Plano Estratégico dos Serviços Públicos Electrónicos, uma estratégia de e-business por parte dos diversos departamentos da Administração Pública, através de planos de negócio devidamente estruturados, alicerçados em equipas de gestão qualificadas;

– o lançamento de um número de telefone de informações da Administração Pública;

– a criação de um portal do funcionário público, um intranet ao serviço da Administração Pública;

– a criação de um plano de segurança digital nacional.

A Sociedade da Informação é, no entanto, um desafio que deve envolver e mobilizar a sociedade civil e as empresas.

Queremos generalizar o acesso à internet.

Lançaremos, assim, o Programa “Todos on-line com todos”, constituído pelas seguintes medidas:

– combater a info-exclusão;

– assegurar a existência de pontos públicos de acesso em todas as freguesias;

– assegurar que todas as bibliotecas públicas e estações de correio tenham pontos de acesso à internet;

– assegurar que o ratio de número de computadores por cada 100 estudantes seja superior à média comunitária;

– incluir no orçamento de cada escola uma verba para aquisição de conteúdos didácticos na internet.

Quanto à exploração das potencialidades da sociedade da informação e no que respeita ao aumento da competitividade da economia portuguesa:

– acreditar entidades certificadoras;

– criar um portal especificamente destinado às empresas;

– incentivar o investimento de capital de risco em empresas do sector tecnológico.

A questão tecnológica fundamental para a aceleração da Sociedade da Informação no futuro próximo é a banda larga para todos, a preços acessíveis.

Impõe-se assegurar o acesso e a utilização de todas as redes de telecomunicações pela generalidade dos operadores, permitindo a “explosão” de novos serviços e conteúdos a preços competitivos;

Para esse feito, o Governo promoverá:

– o surgimento de operadores de serviços e de infra-estruturas alternativas;

– a abertura, em condições justas, das infra-estruturas dominantes: lacete local, preços de interligação;

– uma concorrência forte e sã no sector de modo a evitar, nomeadamente, situações de abuso de posição dominante e subsidiação cruzada.