A Assembleia da República (AR) aprovou hoje, 9 de Julho, na generalidade, uma alteração à lei das concessionárias de serviço público de rádio e televisão, que comporta uma mudança na própria lei da televisão, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD, CDS-PP e BE, e os votos contra do PCP e do PEV.

No debate parlamentar efectuado ontem, 8 de Julho, dominaram as críticas e os reparos dos partidos da oposição, com a deputada Rita Rato, do PCP, a afirmar que a proposta de revisão da lei da televisão comporta “a legalização da concentração” e representa “uma séria ameaça ao pluralismo e à própria liberdade de informação”.

Por seu turno, o BE contestou, à semelhança de toda a oposição, o artigo 35.º, referente à “responsabilidade e autonomia editorial”, dizendo que o mesmo tinha uma redacção “descuidada” que deveria ser revista, algo a que o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, não se opôs.

Já o CDS-PP disse que os novos projectos apresentados pelo Partido Socialista não passavam do “cumprimento de uma directiva” da União Europeia, enquanto o PSD, pela voz do deputado Agostinho Branquinho, destacou que “o Governo quer modificar a legislação de novo de forma apressada e sem ter em linha de conta aspectos fundamentais quanto ao novo paradigma do audiovisual”.

Uma outra proposta de lei, que revoga a lei da rádio em vigor desde 2001, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, PEV e BE.

Por fim, um diploma do Bloco de Esquerda que visava a alteração da forma de designação da administração da RTP e estabelecia “a obrigatoriedade de um programa estratégico de serviço público” foi rejeitado com os votos contra de todas as bancadas, à excepção da sua.