O presidente da Assembleia da República (AR), Mota Amaral, em comunicado divulgado a 12 de Janeiro, afirma-se “frontalmente contra qualquer forma de censura à imprensa”.

“A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa estão irreversivelmente garantidas pela Constituição da República, nascida da Revolução do 25 de Abril”, afirma Mota Amaral, sublinhando que “à plena liberdade de imprensa deve corresponder efectiva e eficaz responsabilidade dos operadores da comunicação social (empresas e jornalistas)”.

Recordando que “o bom nome e reputação dos cidadãos é um importante valor democrático, que tem de ser rigorosamente garantido”, o comunicado do presidente da Assembleia da República alerta para o facto de que “os atropelos cometidos neste domínio violam os princípios do Código Deontológico aprovado pelo próprio Sindicato dos Jornalistas”.

“Os crimes de abuso de liberdade de imprensa devem ser julgados e punidos pelos tribunais, em aplicação das leis democráticas em vigor”, conclui Mota Amaral.

Esta tomada de posição foi tornada pública após o presidente da AR ter recebido em audiência o Sindicato dos Jornalistas (SJ), e destinou-se a “corrigir interpretações” do alegado apoio de Mota Amaral a alterações à lei avançadas pela presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a deputada social-democrata Assunção Esteves, no sentido de reforçar a defesa do direito “ao bom nome dos cidadãos”.

Segundo o gabinete de Mota Amaral, o presidente da AR “apenas concordou com a indignação geral” manifestada por vários deputados face a uma notícia publicada na revista “Focus”, associando nomes de figuras públicas ao processo Casa Pia.

Foi justamente esta questão que levou o SJ a solicitar audiências ao presidente da Assembleia da República e à deputada Assunção Esteves, que ainda não respondeu ao pedido do sindicato.

No final do encontro com Mota Amaral, o presidente do SJ, Alfredo Maia, reafirmou que os jornalistas não pretendem um “estatuto especial” e que “há limites mais do que suficientes à liberdade de imprensa”. Alfredo Maia lembrou ainda que a responsabilização dos profissionais do sector da comunicação social engloba a hierarquia e as empresas, frisando que “os próprios editores são susceptíveis de responsabilidade civil e criminal”.

Entretanto, também a deputada do Partido Ecologista Os Verdes, Isabel de Castro, se manifestou contra quaisquer limitações à liberdade de imprensa.

Falando à saída de uma audiência com o Presidente da República, Isabel de Castro sublinhou que, apesar de considerar que “não devem ficar impunes” aqueles que violam o segredo de Justiça, sejam jornalistas ou operadores judiciários, tal não deve servir de pretexto para limitações à liberdade de imprensa. “Os mecanismos de auto-regulação devem funcionar”, afirmou a deputada, acrescentando que “mais do que mudanças na lei, o que importa é que a lei seja cumprida”.

O Presidente da República decidiu chamar a oposição parlamentar a Belém para debater a situação política nacional.