Ministro Santos Silva recebeu propostas sobre sistema de saúde dos jornalistas

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) apresentou, no dia 6, ao ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem a tutela da Comunicação Social, a Plataforma para a Sustentabilidade do Subsistema de Saúde dos Jornalistas. O ministro Augusto Santos Silva reafirmou o fim do financiamento no dia 31 de Dezembro, mas comprometeu-se a propor ao Governo a análise da possibilidade de um período de transição que permita tempo para se estudar uma solução alternativa.

O ministro comprometeu-se, também, a analisar as medidas que são do âmbito das suas competências directas e que foram propostas pelo SJ para o financiamento do sistema de saúde dos jornalistas.

No dia 6, o ministro recebeu também responsáveis da Caixa de Previdências dos Jornalistas e da Casa da Imprensa, aos quais, igualmente, reafirmou a posição do Governo sobre o assunto.

Entretanto, o SJ prossegue a jornada nacional de defesa da Caixa dos Jornalistas com uma reunião hoje, dia 7, em Santarém, na Casa do Brasil, às 21 horas. Já foram realizadas reuniões em Lisboa, Braga, Porto, Aveiro e Leiria.

Nesta reuniões tem sido debatido o documento da Direcção do SJ – que abaixo se trancreve, na íntegra – e têm sido recolhidas as propostas dos jornalistas para o futuro do seu subsistema de saúde.

É o seguinte, na íntegra, o documento apresentado pela Direcção do SJ:

PROPOSTAS DOS JORNALISTAS PARA A DEFESA DA SUA CAIXA

Considerando que:

1. A Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas representa um património dos jornalistas;

2. O Sindicato dos Jornalistas detém responsabilidades históricas e institucionais na gestão da Caixa;

3. O SJ tem por missão, entre outros objectivos, defender os direitos e interesses gerais da classe, independentemente da qualidade de sindicalizados dos jornalistas;

4. O SJ tem presente o debate desde há tempos gerado no espaço público acerca da manutenção de alegados privilégios dos jornalistas, e especialmente a inaceitável suspeição lançada sobre a honra dos profissionais, debate esse que ganhou maior intensidade com o anúncio da decisão do Governo de extinguir a Caixa;

5. O SJ considera que designadamente o subsistema de saúde de que os jornalistas têm beneficiado pode ser mantido e deve ser melhorado, sem que possa legitimar a mais leve suspeita de que representa um privilégio em relação às condições que o Estado concede a outras profissões e aos cidadãos em geral;

6. O SJ considera ser possível garantir o financiamento de um sistema próprio sem onerar o Orçamento do Estado e sem introduzir qualquer discriminação positiva ilegítima,

A Direcção do Sindicato dos Jornalistas apresenta à Classe, para consulta geral, a sua proposta de

Plataforma Multilateral para a Sustentabilidade do Subsistema de Saúde dos Jornalistas

I – Objectivos

A presente proposta de Plataforma visa garantir os seguintes objectivos:

1.º – Assegurar aos jornalistas em geral a manutenção do direito à livre escolha do médico e unidades de tratamento;

2.º – Manter e melhorar os níveis de comparticipação nas despesas com assistência médico-medicamentosa;

3.º – Manter e melhorar um serviço de atendimento personalizado aos jornalistas;

4.º – Garantir a sustentabilidade económico-financeira do sistema específico dos jornalistas;

5.º – Reforçar a eficiência e a credibilidade da gestão do sistema específico dos jornalistas.

II – Condições

São condições essenciais para a consecução dos objectivos acima enunciados:

a) A disponibilidade do Governo para aceitar uma moratória pelo menos na produção dos efeitos da sua decisão de extinguir a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, especialmente no que diz respeito ao subsistema de saúde, pelo tempo necessário à negociação e implementação das medidas alternativas, bem como para cooperar com os actos políticos e administrativos necessários à implementação das soluções contidas nesta Plataforma;

b) A disponibilidade dos jornalistas para se baterem pelo recurso a fontes de financiamento adicionais e inovadoras, bem como para encararem a eventual necessidade de um pequeno esforço pessoal;

c) A disponibilidade do Poder Político para equacionar e implementar as medidas que passem por actos legislativos e, se necessário, pela arbitragem na conciliação de interesses entre os jornalistas e as empresas;

d) A disponibilidade das organizações patronais para cooperarem na construção de soluções de financiamento adicional com o recurso ao uso de direitos dos jornalistas, sem onerar necessariamente as suas empresas.

III – Medidas concretas

A manutenção e melhoria do sistema próprio dos jornalistas implica as seguintes medidas:

1. Avaliação do actual sistema, designadamente através do estudo comparado dos custos com a saúde dos jornalistas e seus dependentes, tendo como referência os custos médios do Serviço Nacional de Saúde.

2. Celebração de contratos-programa entre o Ministério da Saúde e o sistema específico dos jornalistas com vista à transferência regular (em duodécimos) das verbas do OE que proporcionalmente caberiam aos seus beneficiários.

3. Quantificação das necessidades financeiras para suportarem a eventual diferença entre os custos imputáveis ao SNS e as previsões orçamentais que assegurem a manutenção e melhoria do sistema.

4. Elaboração de um plano de reposição e de controlo da verdade contributiva, envolvendo o SJ, as organizações patronais e os organismos inspectivos, com vista à eliminação de fugas às contribuições das empresas e dos jornalistas.

5. Discussão com o Poder Político e com as organizações patronais, no âmbito da discussão da revisão do Estatuto do Jornalista e da necessidade de regulamentar o comércio e até a utilização não onerosa de cópias de publicações, das seguintes iniciativas:

a) Criação de uma contribuição, a pagar pelas empresas, a título de direitos de autor, sobre a replicação, pelas empresas jornalísticas, nos seus sítios electrónicos, dos trabalhos criados originalmente para outro suporte;

b) Criação de uma contribuição, a pagar pelos jornalistas, a título de esforço suplementar, sobre a concessão de direitos de reutilização de criações;

c) Criação de uma taxa sobre a actividade de colecção de recortes de imprensa e de “clipping” electrónico desenvolvida por quaisquer entidades – públicas e privadas – a título oneroso ou não oneroso;

d) Atribuição ao sistema de saúde dos jornalistas de 50% das receitas provenientes das coimas decorrentes da aplicação do regime disciplinar previstas na Proposta de Lei de revisão do Estatuto do Jornalista.

6. Estabelecimento de um sistema de controlo e gestão das receitas enunciadas nas alíneas a) a c) da medida anterior, quer por criação de um órgão específico, quer através de protocolo com outras entidades.

7. Criação de um Grupo de Missão, envolvendo representantes do Governo, do Sindicato dos Jornalistas, da Caixa de Previdência e da Casa da Imprensa, com o objectivo de estudar e implementar as medidas enunciadas e outras que venham a revelar-se úteis.

Novembro de 2006