A retirada do carácter vinculativo ao parecer do Conselho de Opinião levou o Presidente da República a enviar a Lei da Televisão para o Tribunal Constitucional (TC). A alteração à lei suscita dúvidas sobre a salvaguarda da garantia constitucional de independência da RTP face ao Governo, pelo que Jorge Sampaio decidiu submetê-la à apreciação do TC.

O Presidente da República considerará que a alteração dos poderes do Conselho de Opinião pode representar uma restrição à garantia de independência que é determinada pela Constituição, de acordo com declarações à agência Lusa de uma fonte oficial não identificada.

Essa restrição só pode ser considerada constitucionalmente legítima, no caso de estar em causa a prossecução de um outro interesse defendido pela Constituição.

O Presidente da República tem dúvidas sobre se estará em causa a prossecução de um interesse desse tipo, uma vez que o Governo justificou o diploma referindo o contexto político determinado pelo parecer negativo do Conselho de Opinião, como causa para a alteração da Lei da Televisão

É essa dúvida que o TC terá de resolver nos próximos dez dias. Só então Jorge Sampaio decidirá qual o destino que dará à lei aprovada a 24 de Maio, na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, que retirou os poderes vinculativos que desde 1998 são atribuídos ao Conselho de Opinião.

Reacções

Confrontado, em Santarém, com o envio da Lei da Televisão para o TC, o Presidente da República recusou comentar a decisão. «Está escrito na petição, está entregue ao Tribunal e aos juízes corresponderá, como é de lei, responder», afirmou.

O primeiro-ministro, Durão Barroso, disse estar «confiante» e afirmou que «é preciso respeitar a decisão do Tribunal. Temos que respeitar as decisões dos outros órgãos de soberania». O ministro da Presidência, Morais Sarmento, considerou que a decisão do Presidente da República «não é uma derrota para o Governo», segundo o “Expresso on-line”.

O presidente do Conselho de Opinião da RTP, Consiglieri Pedroso, apelou à serenidade e afirmou que, no caso de o TC decidir favoravelmente ao Governo, limitar-se-á a «constatar que o quadro de referência se alterou», de acordo com o “Público.pt”.