Menu Fechar

Legislação – Código do Trabalho

Código do trabalho

Está em vigor, desde 29 de Agosto de 2004, a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei n.º 99/2002, que aprovou o Código do Trabalho. A Lei, com 499 artigos, publica-se, na íntegra, em ficheiro anexo.

Procede à revisão do Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.