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Legislação – Código do Trabalho

Código do trabalho

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A retribuição do trabalho suplementar é um direito dos trabalhadores, inclusive dos jornalistas, e um dever das empresas, claramente definidos e regulamentados por lei. A seguir publica-se um texto que esclarece o enquadramento legal do trabalho suplementar dos jornalistas, as condições da sua prestação, da sua retribuição e descanso compensatório.

Está em vigor, desde 29 de Agosto de 2004, a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei n.º 99/2002, que aprovou o Código do Trabalho. A Lei, com 499 artigos, publica-se, na íntegra, em ficheiro anexo.

Procede à revisão do Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.

As normais legais em vigor para a protecção no desemprego estão fixadas pelo Decreto-Lei n.º 220/06, de 3 de Novembro.